materia nº 23/1985

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO.-DE LEI Nº
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Municipio de Palmital, para o exer-——
cicio de 1986.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Municipio de —
Palmital, para o exercicio financeiro de 1986, estima a RECEITA e -
fixa a DESPESA em Cr 24.400.000.000(vinte e quatro bilhões e quatrocen
tos milhões de cruzeiros), sendo (r 22.300.000.000( vinte e dois bi -——
lhões e trezentos milhões de cruzeiros) da Prefeitura e (r —————
2.100.000.000(dois bilhões e cem milhões de cruzeiros) do Serviço Au-
tonomo de Agua e Esgoto, discriminados pelos anexos integrantes desta
Lei, na forma do Decreto-Lei Federal n. 1875 de 15 de julho de 1981.-
Artigo 2º - A receita será realizada mediante -—
a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de -
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações cons-
tantes do anexo n. 03, da Lei n. 4.320 de 17 de março de 1964, com os
seguintes desdobramentos:
PREFEITURA
1 - RECEITAS CORRENTES
II - Receita tributária.......ccccervas Cr 1.971.000. 000
13 - Receita Patrimonial.............0.. Cr 405.000. 000
16 - Receita de serviços............... Cr 150.000. 000
17 - Transferencias correntes.......... Cr 15.148.000. 000
19 - Outras Receitas correntes......... Cr 3.480. 000, 000
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES....... Cr 21.154.000. 000
2 — RECEITAS DE CAPITAL
21 - Operações de crédito. ............. cr 680. 000. 000
22 - Alienação de bens........ccses Cr 350. 000. 000
24 - Transferencias de capital......... Cr 116.000. 000
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL .......0. «Co 1.146.000.000
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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TOTAL ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA. ...... «lr 22.300. 000.000
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1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária.........ccccctcccra Cr 506 . 000. 000
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15 - Receita Industrial.........ccccccscis. Cr 1.216.000, 000
16 - Receita de serviços....... didi 3 E Ubeco «lr 160. 000.000
19 - Outras receitas correntes............. Cr 60. 000, 000
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES......Clr 1.952.000. 000
2 — RECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito. secs e cesumcs a cemai o Cr 148. 000. 000
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL........ cv. cu 148.000. 000
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TOTAL ORÇAMENTÁRIO DO SAAE... ..cccccciccros 2.100.000. 000
TOTAL GERAL-PREFEITURA E SAAE. ........c...s Cr 24.400. 000. 000
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo as ca-
tegorias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por ele
mento de despesa:
PREFEITURA
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3111 - Pessoal Civil........cccicccccceerereca Cr 5.985.400. 000
8113 - Obrigações patronais. sv ecmess as cem Cr 1.351.050. 000
3120 - Material de consumo . .....cccitaiiiis Cr 7.156.800. 000
3131 - Remuneração de srviços pessoais......... [q 240.000. 000
3132 - Outros serviços e encargos.............. Cr 1.984.500. 000
3192 - Despesas de exercicios anteriores....... Cr 12.000.000
SOMA DAS DESPESAS DE CUSTEIO............wr 16.729.750.000
3200 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3221 - Transferencias a União...........ccccc. Cr 12.000. 000
3231 - Subvenções Economicas.......ccciciciioo. Cr 60. 000. 000
3233 - Contribuições Correntes....... & cento q 4 é «Cr 60. 000. 000
3251 - Inativos......ccccccicciccicec Cr 403.950. 000
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
23
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cont.projeto de lei n. 18485EM - fls. 3
3252 - Pensionistas. .....ccccciiicccrirs Cr 14.400. 000 -.
3253 - Salário-familia.........cciicciicioo Cr 26.400. 000
3280 - Contribuição para formação do patri-
monio do servidor publico-Pasep..... Cr 480. 000. 000
SOMA DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..........C 1.056.750.000
SOMA DAS DESPESAS CORRENTES... ......ccci. Cr 17.786.500.000
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTOS
4110 - Obras e instalações.............c.. Cr 2.970.000. 000
4120 - Equipamentos e material permanente. .Cr 1.253.500.000
4200 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4220 - Aquisição de outros bens já em utili
ZAÇÃO. . erre Cr 230. 000.000
4270 - Concessão de emprétimo.........ccc. Cr 60. 000. 000
SOMA DAS DESPESAS DE CAPITAL............... Cr 4.513.500.000
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TOTAL DA DESPESA DA PREFEITURA. ............ Cr 22.300. 000.000
SAAE
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3111 - Pessoal Civil.....cecccccccmecenanes Cr 795.990. 000
3113 - Obrigações patronais............ct..tr 178.420.000
3120 - Material de consumo.........ccccc. Cr 321.510.000
3131 - Remuneração de serviços pessoais....Cr 102.000.000
3132 - Outros serviços e encargos.......... Cr 458. 880. 000
SOMA DAS DESPESAS DE CUSTEIO............... Cr 1.856. 800.000
3200 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3253 - Salário-familia........ccciciciticos Cr 6.000. 000
3280 - Contribuição para formação do patri-
monio do Servidor Publico- Pasep....lr 22.200. 000
SOMA DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. ......... (dq 28.200. 000
SOMA DAS DESPESAS CORRENTES. ........c.cccs Cr 1.885.000.000
4000 - DESPESAS DE CAPITAL (
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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cont.projeto de lei n. 187/8SPM - fls. 4
4100 - INVESTIMENTOS
4110: = Obras: e Instalações: « «o wa is cama 5 és maos Cr 135.000. 000
4120 - Equipamentos e material permanente........ Cr 80. 000.000
SOMA DAS DESPESAS DE CAPITAL...........c.. Cr 215.000. 000
TOTAL DAS DESPESAS DO SAAE......... É SEG toa Cr 2.100.000. 000
TOTAL GERAL DA DESPESA-PREFEITURA E SAAE..Cr 24.400. 000. 000
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação-
da receita, até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da receita-
estimada, nos termos do artigo 27, da Emenda Constitucional n. 1/69.
II - Abrir créditos suplementares até o limite de -
50%(cingaenta por cento) do presente orçamento da despesa, nos ter
mos do artigo 7º, da Lei n. 4.320/64.
III - Efetuar operações de crédito para financiamen-—-
to de obras e outras despesas correntes e de capital, até o limite —
previsto na receita de operações de crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de -
01 de janeiro de 1986.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municimpal de Palmital, 16 de setembro-
de 1985.
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