materia nº 24/1985

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Autoriza aquisição de veiculos e equi-
pamentos no sistema de consórcio e dá-
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal -
autorizado a subscrever cotas de consórcio, para efeito de aquisi--
ção de veículos e equipamentos.
Artigo 2º — A despesa decorrente da aquisição-
ão veículo será contabilizada na contratação, considerando o valor-
de cada equipamento o resultado da multiplicação do valor da primei
ra prestação pelo número das parcelas a pagar.
Artigo 3º - A despesa resultante da variação -
do valor da prestação será contabilidada, a título de serviço da di
vida, a cada mês, de acordo com os valores apurados.
Artigo 4º - Para efeito de recebimento dos vei
culos ou equipamentos, poderá o Executivo efetuar pagamento anteci-
pado, a título de "lance", desde que esse pagamento quite parcelas-
finais, que passem a ser irreajustáveis.
Artigo 5º - O Executivo incluirá, nos orçamen-
tos seguintes ao da contratação, dotação suficiente ao cumprimento-
dos encargos resultantes do serviço da divida.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Palmital, 07 de outubro
de 1985. HED A/
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal p*
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19285-=2M
Excelentíssimo senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de encaminhar, pa-
ra apreciação por parte desse Egrégio Legislativo o projeto de Lei n.
19/85, que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a adquirir um-
ônibus zero quilometro, através do consórcio. Como é do conhecimento-
de Vossas Excelências, a Prefeitura tem feito não só o transporte de-
alunos do primeiro grau da zona rural à sede do Municipio e vice-ver-
sa, gratuitamente, como também tem feito o transporte de alunos uni--
versitários, mediante reembolso das despesas. Por esta razão, faz-se-
mistér a aquisição de um ônibus novo.
A Municipalidade tem sempre adquirido ôni-
bus usados, mas, deverá também ter em sua frota ônibus novo, cujo prê
ço é bastante alto, sem que, a Prefeitura tenha condições de adquiri-
lo à vista.
Desta forma, este Executivo optou para o -
sistema de consórcio, porque o veículo irá sendo pago parceladamente.
Para que Vossas Excelências fiquem concien
tizados a respeito do consórcio que ora pretendemos participar, jun--
tamos xerox a esta justificativa.
Atenciosamente,
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
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4 Lei 4320, de 17 de março de 1964, como diz sua propria exenca,
disciplina ela normes gercis de direito financeiro para eloboreção e con
tróle dos orçamentos e balanços da União, dos Estedos, dos Yunicípios e
do Distrito Federal, e, portanto, define genericamente os procedimentos ,
atos e providências a serem desenvolvidas no particular o tais orçamentos
e balanços; não individualiza, como nem seria de pretender-se numa Lei
com tal amplitude, providências especial íssimas quanto a proibir-se ou
permitir-se atos negociais dos entes públicos (União, Estados, Wunicípios
e Distrito Federal), o gue vem aclarar a ideia de que, na hipotese de vir
uma *refeitura Kunicipal a subscrever uma cota de consorcio, devera obede
cer ao todas as providências gue normalmente adoteria paro a assinatura de
um contrato, envolvendo direitos e obrigações, apenas com as particulari-
dades que a situação reguer.
É sabido que O consorcio constitui-se num sistema de auto-finan-
ciamento, que visa proporcionar, para cada um dos participantes de um de-
terminado grupo, a aquisição de um bex previamente estipulado; desta for-
ma, O consorciado aco integrar-se no grupo, não esta fazendo eratamente ma
compra de um bem, no sentido Jiterql e grametical da palavra, mas sim, ao
subscrever um Contrato de Participação em Consorcio, esta adquirindo o di
reito de receber hquele bem previsto em tal pacto, em qualquer fase de an
damento do grupo, e nas condições previstas no Contrato de Participação. É
a distinção básica e inarredável entre adguirir-se fisicamente um bem, me
diente o pagamento de seu preço ou subscrição de um contrato de financio-
mento com a vendedora do bem ou instituição financeira, e a aquisição de
uma cota de consórcio, através da subscrição de um Contrato de Participa-
ção em Consórcio, onde ficará assegurado ao subscritor o direito de rece-
ber o bem previamente indicado, mediante o cumprimento de determinadas con
dições, as quais, estipuladas naquele Contrato de farticipação, tem funda
mento na Lei Federal pré-falada.
Assim, particulaerizando a possibilidade de vir uma Prefeitura ku
nicipal a integrar um grupo de consorcio, deve ser ponderado que tal situ
ção é perfeitamente viavel, não encontrando desta maneira, nenhum impedi-
mento na Lei 4320, de 17 de março de 1964.
Dispõe o artigo 63, seus incisos e paraprafos da referida Lei, o
seguintes
rartigo 63”:
4 liguidoção do despeso consiste ne verificaçac do direito adqui
f s
itulos e documentos compro-
es
rido pelo credor, tendo por base os
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batorios do respectivo credito.
$ 1º Essa verificação tem por fim apurar:
1 -aoorigemeo objetivo do que se deve pagar;
II -- o importância exata a pagar;
III - o quem se deve pagar a inportância, para ertinguir a
obrigação.
$ 2º 4 liquidação da despesa por fornecimento feitos ou serviços
prestados, terê por bases
I = o contrato, ajuste ou acordo respecilvo;
11 - o nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega do material ou da presta-
ção do serviço.
antes de mais nada, deve ser ponderado que o sistema de aquist-”
ção de bens atraves de consorcio, e uma otividade regulada por Lei e de
cretos federais, bem ainda disciplinada minuciosamente através de Porte-
rias Kinisteriais (Yinisterio da Fozenda) e instruções normativas emitida
pelo Senhor Secretario da Receita Federal.
Xessa linha, tudo quanto vier a ser feito a tTtulo de consórcio,
encontra respaldo na Lei maior de regência específica (Lei n. 5768 de 20
ãe dezembro de 1971), e subsequentes e posteriores regulamentações que a
sucederan.
Desta forma, o prazo de duração de cada grupo de consórcio e va
lor da prestação a ser paga mensalmente, instituição ou não de Fundo de
Reserva, Tara de 4dministração, realização das Assembléios, formes de con
templação, detalhes da entrega do bem, garantias para seu recebimento, O
corrências de desistência, inadimplência ou exclusão de consorciado, hipo
teses de retirada de fabricação do bem previsto ho Contrato de Farticipa-
ção, poderes da administradora do grupo, enfim, tudo quanto se ha de pac
tuar para que a 4dministradora e o Consorciado tenham mútuas e recíprocas
garantias, e disciplinado por normas oriundas da administração pública Je
derals.
A colocação sistematica e harmoniosa dessas disposições e feita,
através de um Contrato de Farticipação, cujos termos igualmente são preco
nizados pela administração pública federal, ou seja, o seu tezto e prati
camente ditado por uma Instrução Normativo do Secretário da Receita Fede
ral.
Ha, de salientaor-se que, no faio perticular do expenho da des-
peso, O valor devera ser o total do dívida, ou seje, o vclor de primei-
re porcela mensal, multiplicada pelo número total de meses de duração
do plano; como os aumentos das parcelas mensais, tambem estão ocorrendo
mensalmente, todo o valor que acrescer ao da primeira parcela, devera
ser contabilizado como serviço da dívida; desta forma, ja apartir da se
gunda parcela, estara ela constituída de uma porte fixa (Valor igual ao
da primeira parcela), mais um "guantum” relativo ao acrescimo ocorrido,
naquele nês, que será denominado serviço da alvidap a soma dessas duas
partes, 6 o valor gue devera ser empenhado e que corresponderá ao paga
mento daquela determinado parcela mensal. Fara gue o Prefeitura Kunici-
pal tenha prévio conhecimento desses valores, a administradora enviara
a mesma, uma correspondência onde conterá todos os dados necessarios a
esse procedimento; o inciso IJ], ao identificar os comprovantes da en-
trega do material ou da prestação do serviço, igualmente estara atendi-
do com o erome dó mesmo Contrato de Farticipação, e simultânea identifi
ceção da parcele mensal a ser paga, umo vez que o entrego do material *
da forma como esta colocada, ira stonificar a outorga dc direito de agúl
sição do bem atroves da subscrição do Contrato de Participação que nes-
se momento já estara totalmente formalizado com a assinaotura dos Direto
res da administradora e por quem estiver representada a Prefeitura Kuni
cipal, além, obviamente, das duas testemunhas instrumentárias. Inocorre
coro visto, a entrega física do bem objeto do Contreto de Participação;
e inocorre porque efetivamente tel, nao é possível, uma vez gue e de es
sência desse sistema de aquisição de bem, que Sejam observadas as for="
mas de contemplação (lance e sorteio) previstas originariamente na Lei
Federal ja referida.
Fis porque de se entender que a Frefeitura Yunicipal é possi-
vel, venha a integrar um grupo de Consórcio, e tenha fundamentos legais
para promover a liquidação da despesa então verificada, e ficando aten
didos assim todos os reguisitos preconizados pelo artigo 63, seus para
grafos e incisos, da Lei ne 4320/64.
Deve ser ressaltado, por demais importante, o aspecto de que a
assunção de uma obrigação pela Prefeitura Xunicipal, atraves de consor
cio, nao implica na elevação do valor da "dívida consolidada”.