materia nº 25/1985

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O DE LEI Nº 26/85=PH
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pal-
mital a doar terreno ao CEREA de Palmi-
tal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º — rica a Prefeitura Municipal de
Palmital autorizada a doar ao CEREA, um terreno de sua propriedade,
localizado a rua Marechal Rondon, esquina da rua Olegario Pinheiro-
Machado, na quadra 42, lote 1, zona 04, setor 09, do cadastro muni-
cipal, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: Pela -
frente com a rua Marechal Rondon, na extensão de 2Im: do lado direi
to com a rua Olegario Pinheiro Machado, na extensão de 29m; do lado
esquerdo com o lote 02, na extensão de 25m; e pelos fundos com o ——
lote 17, na extensão de 7,50m, para que o CEREA, "Centro de Recupe-
ração do Alcoolatra"construa sua sede.
41º - O prazo para inicio da construção-
será de um (1) ano e o prazo para O término parcial da obra já em -
condições de uso e funcionamento será de dois anos, contados da da-
ta da promulgação da lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, o
terreno voltará novamente para o patrimonio da Municipalidade,
$ 2º — Caso o CEREA por qualquer motivo,-
deixe de existir em qualquer tempo, o terreno com as benfeitorias,-
retornará ao patrimonio municipal, após tres anos da data da extin-
ção, sendo que no caso, a Prefeitura dará ao imóvel a destinação -—
que lhe aprouver.
5 3º - 6 patrimonio imóvel não será alena
do e nem poderá ser usado como garantia de dívidas do CEREA.
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.projeto de lei n. 28785-f1s.2-
aplicação da presente lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 21 de outubro-
de 1985 E,
à
aa dó AGE RARO
EM /=/0 2/88 408 Prefeito Municipay
POR VA 1/1 E. pa Q O)
SESSÃO OR. DITA E Ed HERO TS NV
y
Fe
| Presjbénic ENCAMINHAR e
' a o / Ma
O RESP ler Qua opeado s
JUSTIFICATIVA: </ [6 à
Excelentíssimo senhor Presidenteio Em E
| Pitt m |
Excelentíssimos Senhores Vereadares —
Excelência, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo OL
projeto de lei n. 20/85-PM, que autoriza a Municipalidade a doar —
terreno para o Centro de Recuperação do Alcoolatra de Palmital- -
CEREA, para construção da sede da Entidade.
Neste sentido, existe a indicação n. 07./84, -—
apresentada pelo vereador José Jorge Verza, e aprovada por esse -—
Egrégio Legislativo em 21 de maio de 1984.
O CEREA já foi considerado de utilidade pública
e tem prestado relevantes serviços à comunidade Palmitalense; fa-—
zendo-se merecedor não só de elogios como também de apoio moral e-
material
Quanto à doação, o Projeto estabelece perfeita-
mente as condições da doação, com todas as cláusulas que deverá -—
constar do instrmento, e, desta forma, será uma doação segura, -—
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont. justificativa ao projeto de Lei n. -20/85-
que cumprirá suas finalidades.
O CEREA tem seus estatutos devidamente regis-
trados no CRI de Palmital, é possuidor de CGc/MF e terá condições
de sensibiliar o nosso povo para o bem comum, construindo sua sede,
que muitos beneficios trarão à sociedade cuidando dos casos de al-
coolatras que retornarão ao seio de suas familias onde encontrarão
paz e tranquilidade, longe do vicio.
Esperando que Vossas Excelências aprovem o ——
Presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos, apresentando
lhes na oportunidade nossos protestos de estima e consideração.
o a
Prefeito Municipal