materia nº 27/1985

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E2//A4
PROJETO DE LEI Nº 22785 - PM
Dispõe sobre adiantamento de sa
lário a servidores da Prefeitu-
ra liunicipal e do SAAE de Palmi
tal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado-
a efetuar adiantamentos de salários, aos Servidores da Prefeitura e -
do SAAE de Palmital, até o limite do último salário mensal recebido -
pelo servidor, para ocorrer com despesas de emergência.
Parágrafo Único - A concessão do adiantamento ficará -——
condicionada à disponibilidade financeira da Prefeitura, devendo o --
interessado requerê-la ao Chefe do Executivo, expondo detalhadamente-
os motivos, O que, servirá de base para a decisão final.
Artigo 2º - O reembolso do adiantamento deverá ser feito
até o prazo máximo de 6 (seis) meses, com acrescimo de 3% (três por-—
cento) ao mes, calculado sobre o saldo do empréstimo, mais a aplica -
ção dos indices de reajuste das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Na
cional (ORTNs), vigente à época do fechamento da folha de pagamento -
mensalmente.
Artiso 3º - As despesas com a aplicação da presente Lei-
correrão por conta de verbas próprias do pessoal civil, constante dos
orçamentos, suplementadas se necessário, por decreto do Poder Executi
vo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua --—
publicação, revogadas as disposições e» contrário.
Prefeitura Municipa! de Palmital, em 04 de novembro de -
1985:
E um VA
ui 4
ALBINO RAINHO
Prefeito Muniéipal
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— ——
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Muitas das vezes, alguns servidores da Prefeitura Munici
pal e do SAAE, percebendo salários incompatíveis com o processo infla
cionário e com grandes encargos de família passam por sérias dificul-
dades financeiras momentaneas motivadas por problemas com doenças e ——
outros, considerando-se que levam a vida esquematizada e que qualquer
despesa extra dificulta-lhes a situação.
Nestas ocasiões, nem sempre é fácil conseguir-se emprés-
timos bancários, e, no desespero procuram o Prefeito, solicitando-lhe
que os socorra na hora de angústia.
Desta forma, sensível ao problema de cada servidor, pro-
curaremos ajudá-lo dentro das condições do Municipio, aplicando-se o
bom senso em cada caso particular.
Para esclarecimento a Vossas Excelências, apresentamos -
abaixo, um cálculo exemplificativo, supondo-se os valores futuros -—-
das ORTNs.
Tomemos por base um adiantamento de Cr$ 600.000 a ser descontado em -
6 (seis) parcelas
data do adiantamento - 10 de outubro de 1985 -
fechamento da folha de pagamento no dia 25 de outubro de 1985
JUROS CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR:
lº principal 100.000 eº principal 100.000 3a principal 100.000
juros.... 9.000 juros.... 15.000 juros.... 12,000
total ....... 109.000 BOLA cv caes 115.000 total....... 112.000
42 principal 100.000 º principal 100.000 6a principal 100.000
JUROS, «qu 9.000 JaBoS o +; 6.000 JUPOS ss « 3.000
total........ 09.000 total........ 108.000 totál.cc.. 103.000
O total das parcelas mais os juros, divididos pelo valor
da ORTN na data do fechamento da folha é igual a 11,2178 ORTN, dividi
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
do por 6 parcelas é igual a 1,8696 ORTN, que será cobrada mensalmen -
tê:
EXEMPLO:
ORTN de outubro -— Cr$ 58.300,20
ORTN de Novembro - Cr$ 63.547,22
ORTN de dezembro - Cr$ 68,780,50
ORTN de janeiro - Cr$ 75.318,21
ORTN de Fevereiro- Cr$ 81.318,22
ORTN de março - Crê 84.316.11
ORTN de abril - Cr$ 88.122,99
PAGAMENTOS:
NOVEMBRO 00.0... .063.547,22 X 1,8696 ORTN = Erg 18.807
DEZEMBRO ..... --. 68.780,50 X 1,8696 ORTN = Crê 128.592
JANETLRO aus é é suusra 75.318,21 X 1,8696 ORTN = Cr$ 40.814
FEVEREIRO........ 81.318,22 X 1,8696 ORTN = Crê 152.032
MARÇO ua a uu says 84.316,11 X 1,8696 ORTN = Crê 157.637
ABRIL su à é E siso » 88.122,99 X 1,8696 ORTN = crê 64.754
TORA de ums sé SEER E E E See» m modem “aaa Cr$ 862.636
600.000 = 100% = 862.636 X 100 + 600.000 =
862.636 = X 14,377%
Desta forma, sendo o Projeto de Lei de importância --——
para a Municipalidade de de grande alcance social, solicitamos a Vos-
sas Excelências que o aprovem,
Esperando contar com a atenção de Vossas Excelências, ——
antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportunidade os ---
protestos de elevada consideração e estima.