materia nº 28/1985

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 23485 - PM
Concede subvenção de Cr$ 50.000.000
ao SAAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Nunicipal autorizado-
a conceder uma subvenção de Cr$ 50.000.000 (cinconta milhões de eru -
zeiros) ao Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Palmital, para que a
Autarquia possa cobrir déficit operacional.
Artigo 2º - Fica aberto na Diretoria de Contabilidade da
Prefeitura Municipal de Palmital, um crédito especial no valor de --
Cr$ 50.000.000 (cincoenta milhões de cruzeiros) para ocorrer com a -
transferência de que trata o artigo 1º.
Artigo 3º - O Recurso a ser utilizado para abertura do -
crédito mencionado no artigo 2º será o excesso de arrecadação que se
verificara no exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ---
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 04 de novembro de -
1985. -
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Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Excelên-
cias, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto-
de Lei nº 2b/a5- FA, que autoriza o Poder Executivo a conceder uma --
subvenção de Cr$ 50.000.000 (cincoenta milhões de cruzeiros) para o -
Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Palmital.
Este valor destinar-se-á ao pagamento de despesas opera-
cionais e de custeio, e, inclusive o 13º salário de seus servidores,-
considerando-se que a Autarquia encontra-se em deficit.
O Déficit apresentado é devido ao fato de o custo opera-
cional do serviço estar sendo maior do que os valores arrecadados, --
uma vez que os aumentos das tarifas de água e esgoto têm sido feitos-
com base no índice inflacionário, e as despesas operacionais têm sido
aumentadas desproporcionalmente em valores superiores a este índice.
Se não for feita esta transferência, ou as tarifas de ——
água e esgoto terão que sofrer outo aumento imediato, ou o serviço po
derá ser diminuido em seu rítimo, sem que possam ser pagos o 13º sa-
lário dos servidores da autarquia e diversos outros conpromissos es-—-
senciais assumidos.
A primeira solução de aumentar as tarifas, foi afastada
por este Executivo que não pretende onerar mais os contribuintes nes-
te final de ano, restando apenas a transferência do valor estipulado-
neste Projeto de Lei.
Desta forma, solicitamos a Vossas Excelências que apro -
vem o presente Projeto de Lei, de grande importância para os servido-
res do SAAE, que receberão em dia o 13º salário e para o próprio ser-
viço, que não sofrerá solução de continuidade porque terá acertado -——
seu deficit. ES
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Na oportunidade, agradecendo as atenções de Vossas ---—-
Excelências, aproveitamo-nos eo ensejo para apresentar-lhes os protes
tos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
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ALÉIN AINHO
Prefeito Municipal