materia nº 1/1986

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— “—— —
Dispõe sobre recebimento do IPTU e Taxas
Municipais, por 6 meses, sem alteração —
de correção.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo 1º — Fica a Prefeitura Hunicinal-
al Urbáno e Taxas Municipais constantes dos carnês de pagamento, -
durante 6 (seis) meses, ou seja, de março a agosto de 1986, sem
alteração de correção, ou seja, com base no índice à época do lan |
camento.
Artigo 2º - A partir de 1º de setembro -
de 1986, a correção monetária voltará a ser normal, conforme pre-
visto no Código Tributário Municipal, para as prestações restan -
tes, daqueles que não tiverem liquidado o carnê.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 12-
de fevereiro de 1986.-
DISPENSADO DOS PARECERES
DAS COMISSÕES PQR VMAM
mes ç
“ALBIÍNO RATNHO
Prefeito Municipal
“ENCAMINHAR
APROVADO
eu s$20/08 DISCUSSÃO E VOTAÇÃ |
|
|
ENCAMILNHADO |
Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
temos a satisfação de encaminhar a Vossas
denhorias, para apreciação por panta désse Egregio Legislativo o--
Projeto de Lei nº 01/86/PM, que autoriza o recebimento do IPTU e -
Taxas Municipais, por seis meses, sem incidência de correção mone-
tária, para facilitar o pagamento a todos so contribuintes, a ---=
exemplo dos anos anteriores,
Os carnês poderão ser pagos em 6 meses, -
sem aplicação das ORTNs, da maneira escolhida pelo contribuinte, -
sendo que, a partir de setembro, para as prestações que não estive
rem liquidadas, a correção sera normal.
Esta medida não acarretará tantos preju-
ízos para a Municipalidade, pois, mesmo com a inflação galopante,-
no curto espaço de 6 meses, a desvalorização não será tanta, e os-
contribuintes terão o beneficio de não sofrer correção dos impos —-
tos neste período.
Pelo exposto, solicitamos a Vossas Excelên
cias que aprovem o presente Projeto de Lei, que é de importância -
tanto para a Prefeitura como também para os contribuintes.
Agradecendo antecipadamente as atenções -
de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar--
lhes os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
ÁLBINO RATINHO
Prefeito Municipal