materia nº 94/1983

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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a REQUERIMENTO Nº 83
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q Considerando-se o grande número de terrenos sem construção
em nossa cidade, dotados de guias e sarjetas, e que não contam/
com muros e passeios;
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considerando-se que tambem e grande o número de passeios e
ou muros danificados que necessitam urgentemente de reparos;
considerando-se que este estado de coisas também é verifi-
cado em terrenos onde existem residências construidas, sem que
seus proprietários tomem qualquer providências
considerando-se que além do móu aspecto que dá a cidade es
tes muros e passeios, principalmente os parcialmente danifica -
dos, oferecem sérios perigos aos transeuntes, sendo os mais vi-
sados as crianças e pessoas idosas;
considerando-se que há necessidade urgente de providências
por parte da municipalidade a fim de sanar este problema já que
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nao se nota o interesse dos proprietários;
considerando-se finalmente a existência da Lei Municipal = |
nº 1.101 de 07 de junho de 1977, que está em pleno vigor e que
regulamenta a construção e reforma de muros e passéios da cidadb
com notificação ao contribuinte para que tome providências e =
posterior execução dos serviços pela municipalidade, cobrando -
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? Se se taxa de administração,
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9 ie! REQUEIRO À MESA, nos termos regimentais, seja encaminhado/
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m ie: ofício 3 Sua Excelência, o Senhor Prefeito Mufnicipal, solici -
ps A tando do mesmo seja determinado com a maior urgência póssivel a
faq e | execução da Lei Municipal nº 1.101 de 07 de junho de 1977, fa -
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asia com que sejam os proprietários de imóveis dotados de -
guias e sarjetas, notificados para que providenciem a constru -
Bão de muros e passeios, asscim como reparos e consertos onde a
área estiver em máu estado de conservação, conforme exige a Lei
APROVADO
supra mencionada.
agosto de 1983.
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CM. Palmital, j BS!
Presideau