materia nº 1/1986

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
Fixa a Verba de Representação do
Prefeito Municipal de Palmital,pa
ra o exercício de 1986,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
nos termos do artigo 38, $ 1º do Decreto Lei Complementar nº 9, de
31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios), modificado -
Pela Lei Complementar nº 351, de 26 de junho de 1984,
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmi
tal, Estado de 530 Paulo, aprovou e promulga o seguinte Decreto Le
g9islativo:
Artigo 1º - Fica fixado em 30 (trinta) salários míni
mos regionais, a verba de representação do Prefeito Municipal de
Palmital, a vigorar durante oq exercício de 1986.
+ Artigo 2º « ns despesas decorrentes da aplicação do
presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias
do Orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sus publicação, passando a vigir seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 1986,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cômara Municipal de Palmital, em 24 de janeiro de
DISBANSADO DOS PARECERES
APROVADO
pu (282/9£
POR UM GMLO
SESSÃO OR D/ 4
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PE.