materia nº 24/1978

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
SU/28
PROJETO DE LEI nº af — PM
EA Autoriza o Prefeito Municipal de Palmi-
Rod tal a celebrar convênio com a Secreta -
Rod ria da Promoção Social do Estado de São
Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Palmital autoriza-
do a celebrar convênio com a Secretaria da Promoção Social do Es-
tado de São Paulo, para instalação no Municipio, de um Centro Comu
nitário Urbano.
Artigo 2º - O Centro Comunitário Urbano de que trata o arti
go 1º será construido em próprio Municipal, cujo terreno sem ben -
feitorias tem as seguintes metragens e confrontações: pela frente,
em uma extensão de 23,40 m, com a rua José de Campos Leite; pelo Ed
lado direito, na extensão de 190,00 m, com a rua marechal Rondon;/
pelo lado esquerdo, na extensão de 190,00 m, com Cel. Afonso Ne- /
grão; e pelos fundos, na extensão de 22,50 m, com a rua José Casa-
Grande, com área total de 4.360,50 m2, correspondente ao lote 12,
da quadra 168, zona 05, setor 2, em uma área maior de 72.618,00 -
m2, com escritura registrada sob nº 13.707, em 23/01/69, no livro/
3 - L, às fls 278.
Artigo 3º - O Centro Comunitário de Palmital destina-se /-—
exclusivamente à formação de um núcleo de desenvolvimento de pro —
gramas de Assistência e promoção social, com as seguintes funções:
a) desenvolver o espírito associativo dos membros da comunidade;
b) aglutinar as atividades de educação, cultura e desporto, de / —
saúde e nutrição, de trabalho, recreação e lazer, que respondam
aos interessados das várias faixas etárias da população de bai-
xa renda;
c) Motivar a população para participar nas decisões, planejamentos
e avaliações das atividades do Centro Comunitário.
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. -2-
Artigo 4º - Na hipótese de vir a ser o Centro Comunitário -
utilizado em qualquer outra finalidade, que não as fixadas no arti
go 3º desta Lei e no convênio a ser firmado entre as partes, fica/
desde já conferido ao Prefeito Municipal a capacidade de gravar o
bem imóvel e a respectiva edificação, com a condição de clausula /
resolutiva da propriedade, que operará de pleno direito, uma vez /
verificada, transferindo-se a propriedade plena do imóvel à Fazen-
da Pública Estadual, com destinação preferencial para a Secretaria
da Promoção Social.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 11 de agosto de 1978.-
ELOY ATANIS GARCIA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei, ora enviado a Vossas Excelências, é /-
semelhante ao de nº 05/78, aque foi enviado anteriormente, só que -
agora, com alteração em seu artigo 2º, onde o terreno será de / -
4.360,50 m2, e não de 72.618,00 m2 como anteriormente.
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o projeto de Lei que lhes é apresentado, vem a ser autoriza
ção para que o Executivo possa firmar convênio com a Secretaria de
Promoção Social do Estado de São Paulo, no sentido de conseguir /-
auxilio para a construção de um centro comunitário. Portanto, o pp
prio projeto em si já é uma justificativa, e justificativa das /-
mais convincentes, sendo que a minuta foi fornecida de acordo com
as normas, e pela propria Secretaria, bastando à Prefeitura tomar/
as demais medidas necessárias.
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -3-
Bem analisando, o Centro Comunitário é de grande importân-
cia para o Municipio, pois trará conforto às pessoas de baixa ren
da, que não têm condições de custear o lazer, tão indispensável/
à vida, para que as energias gastas com o labor diário possam ser
refeitas.
Essa população menos favorecida pela sorte não tem a rega-
lia de fazer parte de uma sociedade recreativa, porque o dinheiro
ganho mal dá para o sustento da familia, e, assim, vão sendo rele
gadas as pessoas a uma vida somente de trabalho, sem terem condi-
ções de um mínimo de lazer. Portanto, analisados esses pontos, so
licitamos a aprovação de Vossas Excelências para p presente pro-
jeto, em carater de urgência, tendo em vista a necessidade de se-
oferecer condições de vida humana às pessoas menos favorecidas pe
la sorte.
Esclarecemos a Vossas Excelências, que, estamos solicitan-
do a aprovação deste projeto de lei, em caráter de urgência, ten-
do em vista serem necessárias várias providências além do projeto
e o prazo da Secretaria estar praticamente expirado.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas Excelên-
cias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protestos
de elevada consideração e estima.-
ATENCIOSAMENTE
ELOY ATANIS GARCIA
Prefeito Municipal