materia nº 2/1986

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
——"
Concede Abono de Emergência aos Funcioná-
rios da Prefeitura Municipal de Palmital.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
artigo 1º - Fica concedido a partir de --
o de 1986, um abono de emergência, de 30% (trinta por ——
ento) sobre os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Munici-
pal de Palmital.
Parágrafo Único - O abono de que trata es
te artigo terá vigência até os reajustes normais dos vencimentos -
de cada funcionário beneficiado.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da --—-
aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na-
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 17 -
de fevereiro de 1986.
DISPENSADO DOS PARECERES LEE
“AEBINÓ RAINHO
Prefeito Municipal
ENCAMINHAR
APROVADO
pm /5/28/2É ciscussãO E VOTAÇÃO
POR UML
SESSÃO OR D/4,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
———
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 02/86 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a
A po Rs
Vossas Excelências, para apreciaçao por parte desse Egregio Legis-
lativo, o Projeto de Lei nº 02/86 - PM, que concede abono de emer-
gência aos funcionários Municipais. Igual medida, será tomada com-
referência aos Servidores Municipais em geral.
Como é do conhecimento de Vossas Excelên-
cias, o custo de vida em geral, está bastante alto, e, à evolução-
salarial não tem acompanhado a inflação, aumentando cada vez mais-
a defasagem entre o salário e a despesa de cada um,
Para resolver o problema, pretendemos mi-
norar pelomenos um pouco, as dificuldades daqueles que prestam ser
viços para a Municipalidade, e, este abono de emergência apenas --
aumenta um pouco os vencimentos, adiantando o aumento que será --—
feito por ocasião dos reajustes salariais de cada um.
Trata-se de medida humana é de Justiça pa
ra com os funcionários Municipais.
Esperando contar com a colaboração e aten
ção de Vossas Excelências, no sentido da aprovação do presente pro
jeto de Lei, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na ——-
oportunidade os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
SRU:
KLBING KATNHO
Prefeito Municipal