materia nº 3/1986

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Concede abono de Emergência aos funcioná-
rios Municipais inativos da Prefeitura Mu
nicipal de Palmital.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo 1º - Fica concedido a partir de 1º
fe março de 1986, um abono de emergência, de 30% (trinta por cento
sobre os vencimentos dos funcionários inativos da Prefeitura Muni
cipal de Palmital. |
Parágrafo Único - O abono de que trata es
te artigo terá vigência até os reajustes normais dos vencimentos=
de cada funcionário Municipal inativo beneficiado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei correrão por conta de verbas próprias do
orpamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na-
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 17 -
de fevereiro de 1986.
DISPENSADO DOS PARECERES
DAS COMISSÕES POR VV GM... /D
Qr ALBTRO RÁÍNHO
Prefeito Municipal
ENCAMINHAR
$ no. ENCAMINHADO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— — —
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei, com referência ao --
abono de emergencia para os funcionarios Municipais inativos, obe-
dece as mesmas disposições do Projeto de Lei que concede tal bene-
flodo oo funcionários munioipali Toto, Gm cumprimento à prooGito
constitucional. Assim, a mesma justificativa daquele projeto, ---
presta-se a este, à qual, ''data venia!! remetemos Vossas Excelên --
cias, para evitar-se repetições cansativas e ociosas.
Esperando contar com a colaboração e --——
atenção de Vossas Excelências, para aprovação para este projeto de
Lei, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportunida-
de os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
A
Prefeito Municipal