| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1983 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA A POSSIBILIDADE EM DECLARAR-SE POR EQUIDADE E JUSTÇA "ESTÁVEIS" TODOS OS SERVIDORES COM MAIS DE 5 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. |
| native_id | 3117 |
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CM. Palmital, H os servidores que à epeca de sim rea Jo contassem com S(einece) unos de serviço quela ocasião do tempo estabilidade; s da esta- , e que ruitos Já ri anos do e umilhures de servidores espallidos por tolo io dual e na k todos vsses anos de bons ser “598 pi vtados no ut umciosos una jjedia ) êrno federal nto de legis= funciondlismo púvlicos a que lhes possibilite n lação anbeei pura. que sejam considerados “53 todos os servidores com nais da s(cincã) anos sigo Presiden- do-lhe estudos de viabili= idade em declor=r-ge por / orcs qem maiô de S(cinco) '053, OS quais uerdas .c08 unajéduIo tal medida que qui Gs do is elevado al- :is sociais de us medidas ENCAMINHAR