materia nº 4/1986

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 04 /86
Concede abono de emergência aos fun
º cionários da Câmara Municipal de
Palmital.
e
PER RA A A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Re, Artigo 1º - Fica concedido a partir de 1º de março de 1986,um
abono de emergência, de 30% (trinta por cento) sobre os vencimen =
tos dos funcionários da Câmara Municipal de Palmital.
Parágrafo único - O abono de que trata este artigo terá vigên
cia até os reajustes normais dos vencimentos de cada funcionário -
beneficiado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente/
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçomento vigente, su
plementadas se necessário,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Cômara Municipal de Palmital, em 17 de fevereiro de 1986,
DISPENSADO DOS PARECERES
DAS COMISSÕES POR .V/. x AM...
A PºRO V ADO
em (2/26 s/98 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR LUMA! GDE
SESSÃO OR 21% ?