materia nº 5/1986

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
os5/8b
PROJETO DE LEI Nº 03756
Dispoe sobre regulamentação dos venci-
mentos dos funcionários municipais 6 -
£ . a .
da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo |2 - Aplicam-se aos vencimentos dos funcio
nários Municipais as disposições constantes do decreto-Lei Federal
n.2284.
Artigo 2º - Fica revogada a Lei n. 1.343, de I8 -
de fevereiro de 1986, que concede abono de emergência aos funciona
rios da Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a apl ica-
ção desta lei correrao por conta de verbas próprias do orçamento -
vigente, suplementadas se necessário,
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Ol de março -
de 1986, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Palmital, em I8 de março-
de 1986.
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo senhor Presidente
4 .
Excelentissimos Senhores Vereadores
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tom a nova sistematica sobre a economia do Pais,
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tudo devera ser mudado e adaptado a nova real idade.
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E, os vencimentos dos funcionarios municipais --
terão de ser pagos de conformidade com o decreto-lei Federal n, --
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont«projeto de lei n, 03/86-fls.2 (justificativa)
; 7 n ;
2984, observando-se o valor medio de remuneraçao real dos ultimos
6 meses, e observando-se a anuidade para os reajustes,
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Por outro lado, o abono de emergencia concedido-
999 funcionarios, pela lei 1343, de Iô de fovonoino do I9Ã6, a ==
partir de |2 de março de 1986, não poderá ser aplicado, de acordo
com a nova formula de calculo dos vencimentos, razao pela qual --
devera ser revogada.a citada lei 1343/86.
Pelo exposto, solicitamos a Vossas Excelências -
que aprovem o presente projeto de lei para regularização dos ven-
cimentos dos funcionários municipais,
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vos--
a . “ .
sas Excelencias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes -
os protestos de estima o sansideração.
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ALBI RAINHO
Prefeito Municipal