materia nº 6/1986

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ob/8Q
PROJETO DE LEI Nº 24786
Dispoe sobre regul amentaçao dos venci-
é . . +, Ed
mentos dos funcionarios inativos e da-
. had .
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo |I2 - Aplicam-se aos vencimentos dos --
funcionários Municipais Inativos, as disposições constantes do
decreto-lei Federal 2.284.
Artigo 2º - Fica revogada a lei n. 1344, de -
|I8 de fevereiro de 1986, que concede abono de emergência aos -
funcionários municipais inativos da Prefeitura Municipal de --
Palmital.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a --
aplicação desta lei correrao por conta de verbas próprias do -
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publ icação, retroagindo seus efeitos a partir de |º de-
março de 1986, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Palmital, I8 de março
de 1986.
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À AMYNHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
e
Excelentissimos Senhores Vereadores
Por principio Constitucional, os vencimentos
. 4 . . « EA
dos funcionarios inativos devera obedecer as mesmas bases dos-
. . 2 . ms .
vencimentos dos funcionarios que estao na ativa,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont .projeto de lei n, 04/86-fls.2( justificativa)
Desta forma, a mçoma justifigativa do projeto de
Lei n. 03/86PM aplica-se a este, e, “data venia”"reporta-
mos Vossas Excelencias aquela justificativa, para evitar
se repetições cansativas.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vos-=
4
sas Excelencias, aproveitamo-nos do ensejo para apressn-
tar»lhes os protestos de estima 6 consideração:
Atenciosamente,
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B RA INH
Prefeito Municipal