materia nº 7/1986

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
—Lz.12£2Ã""""""——eeeee
ESTADO DE SÃO PAULO
/
PROJETO DE LEI Nº OZ /B6
/
Dispõe sobre regulamentação dos vencimen
tos dos funcionários da Câmara Municipal
de Palmital e dê outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Aplicam-se sos vencimentos dos funcionários da
Câmara Municipal de Palmital, as disposições do Decreto-Lei Fede
ral nº 2.284,
Artigo 2º - Fica revogada a Lei nº 1.345, de 18 de feverei
ro de 1986, que concede abono de emergência sos funcionários da
Cômara Municipal de Palmital.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da pre
sente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi
gente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 1986,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 20 DE MARÇO DE 1.986,
1º Secretário