materia nº 26/1984

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO »
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A requerimento no Lo 784
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
determinada a publicação na "Folha de Palmital", em lugar de
destaque, informando a toda a população que a Câmara Munici-
pal de Palmital nada tem a ver com a fixação do valor venal/
de terrenos e prédios para obtenção do imposto sobre proprie
dade territorial e predial, cuja atribuição é do Executivo, /
já que a aliquota sobre o valor venal continua o mesmo, ou -
seja de 1% e não houve alteração pelo novo código tributário
do município, recem aprovado pelo Legislativo. Que fique bem
claro que o Legislativo não votou e nem aprovou a alteração/
do valor venal que é feito através de Decreto pelo Executivos
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmi
tal, em 05 de março de ).984.
Ulmo-np
VILMAR NIGRO
19 MAR 1984 Vereador.-