materia nº 8/1986

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 057286=PR
é Autoriza a contratação de servidor
para a Delegacia de Polícia e dá -
outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital decreta:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital autorizada a contratar servidor para ser colocado à dis-
posição da Delegacia de Policia, mediante convênio com a Secreta-
ria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Fica autorizada a Prefeitura -
Munidpal de Palmital a abrir crédito especial no valor de Czê -
20.000,00(vinte mil cruzados) para pagamento dos vencimentos e -
encargos sociais deste servidor.
Artigo 3º - O crédito especial de que tra-
ta o artigo 2º, será coberto com a anulação parcial da verba -
2.3.22.4120-Equipamentos e material permanente-Serviço Rodoviário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na --
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 05 de -—-
maio de 1986. Dre é
: RAINHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos senhores vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a -
vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legis-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— —— —
cont.projeto de lei n. 05/86- fls,2
Legislativo, o projeto de lei n. 05/86-PM, que autoriza a con-
tratação de servidor para ser colocado à disposição da Delega-
cia de Policia, mediante convênio com a Secretaria da Seguran-
ça Pública.
Desde longa data a Delegacia de Policia vem so
licitando um servidor para auxiliar nos serviços burocraticos,
e, agora, com a aposentadoria de um dos funcionários a situa-=
ção se agravou.
Esperando contar com a aprovação do presente -
projeto de lei, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhe-
na oportunidade osprotestos de estima e consideração.
atenciosamente,
HO
Prefeito Municipal
APROVADO
pu /528 22 — DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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