| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1984 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE QUE SEJA DEFINITIVAMENTE AFASTADO DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO A ORTN. |
| native_id | 3162 |
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OTTO “e CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ————— "nm id C. no ESTADO DE SÃO PAULO prRO REQUERIMENTO ne. 29/84 REQUEIRO A MESA, OUVIDO EM PLENÁRIO, NA FOR- MA REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OFICIO NO SENTIDO - QUE SEJA DEFINITIVAMENTE AFASTADA DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOS | TC TERRITORIAL URBANO A ORTN, DAS PARCELAS CONFORME DETERMINA o/ | ARTIGO 27 $ 1º DA LEI 1.278/11 DE NOVEMBRO DE 1.983, "CTM" o JUSTIFICATIVA (1) TENDO VISTA, QUE A APURAÇÃO DO VALOR VENAL PARA CALCULO DO IPTVREFERENTE A ESTE ANO NÃO VEM OBEDECENDO A VA- RIAÇÃO DA "ORTN" SOBRE O VALOR VENAL DE 1.982, TENDO EM VISTA A - DIFICULDADE ECONOMICA POR QUE PASSA TODA A NAÇÃO, PRINCIPALMENTE/ A CLASSE TRABALHADORA MAIOR CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO; TEN DO EM VISTA O ELEVADO AUMENTO DO REFERIDO TRIBUTO, NADA MAIS JUS- TO QUE ESTE EXECUTIVO TOME ESSA MEDIDA QUE JULGAMOS SER DE INTEI- RA JUSTIÇA. 19 Pim 1984 a) JOÃO BERNARDINO DE OLIVEIRA ie? je VEREADOR D)). Y V APR o | eM VIVI L A DIS VOTAÇÃO | ' SESSÃO DRD/NB RA A DB/) 02 18YL Presidente