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← Palmital (SP)

materia nº 29/1984

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 1984
Date — (no dated record)
EmentaDISPÕE SOBRE QUE SEJA DEFINITIVAMENTE AFASTADO DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO A ORTN.
native_id3162

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OTTO
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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C. no
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO ne. 29/84
REQUEIRO A MESA, OUVIDO EM PLENÁRIO, NA FOR-
MA REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OFICIO NO SENTIDO -
QUE SEJA DEFINITIVAMENTE AFASTADA DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOS |
TC TERRITORIAL URBANO A ORTN, DAS PARCELAS CONFORME DETERMINA o/ |
ARTIGO 27 $ 1º DA LEI 1.278/11 DE NOVEMBRO DE 1.983, "CTM" o
JUSTIFICATIVA (1)
TENDO VISTA, QUE A APURAÇÃO DO VALOR VENAL
PARA CALCULO DO IPTVREFERENTE A ESTE ANO NÃO VEM OBEDECENDO A VA-
RIAÇÃO DA "ORTN" SOBRE O VALOR VENAL DE 1.982, TENDO EM VISTA A -
DIFICULDADE ECONOMICA POR QUE PASSA TODA A NAÇÃO, PRINCIPALMENTE/
A CLASSE TRABALHADORA MAIOR CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO; TEN
DO EM VISTA O ELEVADO AUMENTO DO REFERIDO TRIBUTO, NADA MAIS JUS-
TO QUE ESTE EXECUTIVO TOME ESSA MEDIDA QUE JULGAMOS SER DE INTEI-
RA JUSTIÇA.
19 Pim 1984 a) JOÃO BERNARDINO DE OLIVEIRA
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Presidente

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