materia nº 9/1986

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
09/f4
PROJETO DE LEI Nº A6Z56-PE
Dispoe sobre autorização ao Executivo em
receber por doação do Governo do Estado-
de São Paulo, a importancia de Cz.$ ==
33.714,60(trinta e tres mil, setecentos-
e catorze cruzados e sessenta centavos),
que será utilizada na Aquisição de uma -
ambulância, nova, bem como à integrali--
zar o valor do referido veiculo em Czd-
33.714,00.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo |º - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a adquirir uma ambulância GM Caravan, ano de fabricação 1986,
nova, que se destinará aos serviços de transporte de enfermos, fican
do para tanto autorizado a celebrar convênio com a SEPS.
Artigo 2º - OU custo total do veículo referi-
do no artigo |2 é na ordem de Cz$67.429, 20(sessenta e sete mil qua--
trocentos e vinte e nove cruzados e vinte centavos), da qual fica au
torizado o Executivo hunicipal a receber por doação do Governo do =
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Promoção So=
cial, a importancia de Cz$ 33.714,60(trinta e tres mil setecentose -
catorze cruzados e sessenta centavos), representando assim, a aqui==
sição, no valor de Cz$ 67.429, 20(sessenta e sete mil quatrocentos e-
vinte e nove cruzados e vinte centavos), a qual também fica pela pre
sente lei, autorizada a integralizar com recursos próprios e na for-.
ma do artigo seguinte.
Artigo 32º - Para pagamento da despesa decor-
rente da aquisição do referido veículo, o municipio se utilizará da--
dotação já consignada no orçamento deste exercicio de |986:UNIDADE ==
ORÇAMENTÁRIA DE SAUDE: CATEGORIA ECONÔMICA: 41 20, que será suplemen-
tada com os recursos advindos do Governo do Estado de São Paulo atra-
vês da Secretaria de Estado da Promoção Social, referidos no artigo =
2º desta Lei.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont. projeto de lei n. 06/56-PM - fIs.2
Parágrafo único - A suplementação a que se refere o artigo
3º, será regulamentada por decreto do Executivo, na época da aquisi
ção.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica
“ . : aà ..
ção, e ficam revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 28 de maio de 1986.
APROVADO
77.
ALB RAINHO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA: C. M. Palmital,
€ . &
Excelentissimo senhor Presidente
Palmital necessita urgentemente de uma --
ambulância nova, uma vez que contamos atualmente só com uma, já com-
muito uso e sem condições satisfatórias de atendimento.
Por outro lado, tem ocorrido casos de cha
mados para atendimentos urgentes concomi tantemente ficando o atendi-
mento prejudizado, com sérios riscos de vida para pacientes com -—
necessidade de atendimento rápido.
Agora, para sanar o problema a Prefeitura
terá condições de adquirir uma ambulância nova, com ajuda do Governo
do Estado,
U governo de Franco hontoro criou um pro-
grama para atendimento aos hunicipios, com referência a aquisição de
ambulâncias, em cujo programa o Estado pagará a metade, e o Munici--
pio a outra metade, facilitando para o municipio.
Agora, atendido o pedido de nosso Munici-
pio, a ambulância será adquirida, sendo que, o Estado pagará Cab aa
33.7 14,60(trinta e tres mil setecentos e catorze cruzados e sessenta
A,
centavos) e o Municipio Cz.$33.714,60, com recursos próprios.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.projeto de lei n. 06./86-fIs.3
gsca . ig ?. qe , pe º
d projeto de lei, por si so ja se justifica, e esta
bastante claro, nao havendo necessidade de mais esclarecimen-
tos.
Desta borma, solicitamos a Vossas Excelências que -
aprovem este projeto de lei, em caráter de urgência, para que
possamos encaminhar a documentação necessaria e retirar 0 «um
€
veiculo,
a » nous
Esperando contar com a colaboração e atençao de --
AS . )
Vossas Excelências, antecipadamente agradecemos, apresentan--
do-lhes os protestos de estima e consideração,
atenciosamente,
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E
ALTO RATNHO
Prefeito Municipal