materia nº 44/1984

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
Dá
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Poa REQUERIMENTO Nº db ps
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício à Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal
solicitando do mesmo sejam determinados os estudos que se fize
rem necessários no sentido de que seja estendido aos contribuin
tes reconhecidamente pobres que possuam a qualquer título, um
Único terreno com metragem igual ou inferior a 300 m2 (trezentos
metros quadrados), os benefícios do artigo 57, item II da Lei n.
1278 de 11 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal).Tal
medida julgamos ser das mais justas, pois são vários os contri -
buintes reconhecidamente pobres que possuem um pequeno e único -
terreno e aguardam uma oportunidade para construir sua casa, en
tretanto, são obrigados a arcar com o imposto territorial urbano
que hoje representa um valor considerável em seus orçamentos,ali
ás, importância esta que seria uma economia para que possam futu
ramente construir sua pequena moradia; portanto, já que existe/
um benefício àqueles que possuem seu imóvel até 40 mP. de cons -
trução, nada mais justo do que este benefício seja estendido tam
bém as Pessoas realmente pobres que possuam um único Pequeno lo
te e esperam algum dia ter condições para construir sua moradias,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmi-
tal, em 02 de abril de 1.984.
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