materia nº 10/1986

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
opte
PROJETO DE LEI Nº 0786 -
Concede isenção do Imposto Sobre Servi-
Y
ços de Qualquer Natureza - ISS - as mi-
croempresas, e da outras re
Artigo 2º - Consideram-se microempresas as pessoas-
jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual --—
igual ou inferior ao valor nominal de 100 (cem) OTNs - Obrigações do-
Tesouro Nacional, tomando-se por referência o seu valor no mes de ja-
neiro do ano-base.
Parágrafo Único - Para efeitos do disposto nesta --
Lei, entende-se:
a) receita bruta, como sendo a totalidade das recei
tas, inclusive as não operacionadas, sem qualquer deduções, mesmo as-
permitidas para o recolhimento do ISS, percebidas durante o ano-base;
b) ano-base, como sendo o ano que antecede ao do be
neficio isencional.
Artigo 3º - As microempresas poderão, no primeiro a
no de atividade, usufruir do beneficio previsto nesta lei, estimando-
se como receita bruta a calculada de forma proporcional ao número de-
meses decorridos entre o mes da sua constituição e 31 de dezembro do-
mesmo ano.
Parágrafo Único - A estimativa aludida no "caput!--
deste artigo será feita com base em declaração do interessado à auto-
ridade competente, conforme estabelecido no regulamento.
Artigo 4º — Não se incluem no regime desta lei as -—
empresas:
E - constituidas sob a forma de sociedade por-
ações;
II - em que o titular ou sócio seja pessoa juri
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dica, ou, ainda, pessoa fisica domiciliada no exterior;
III - que executem serviços relativos a:
ni E,
a) administraçao de imoveis;
b) armazenamento e depósito de produtos de
terceiros;
c) publicidade e propaganda, excluidos os-
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veiculos de comunicaçoes;
IV - Que prestem serviços profissionais de mé —
dico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despa-
chante e outros serviços que se lhes possam asemelhar.
Artigo 5º - As microempresas deverão prestar à auto
ridade competente as declarações necessárias ao seu enquadramento no-
regime desta lei, nos termos e prezos regulamentares.
Artigo 6º - Deixando de atender às exigências neces
sárias ao enquadramento nesta lei, deverá a microempresa comunicar a
ocorrência do fato no prazo de 30 (trinta) dias, contados desde a sua
efetivação, à autoridade competente.
Artigo 7º - As microempresas cuja receita bruta -—-
exceder o limite fixado no ''caput'' do artigo 2º perderão automatica -
mente os beneficios previstos nesta legislação, e se sujeitarão ao --
pagamento integral do tributo incidente sobre o excesso, até o último
dia útil do mes de fevereiro do exercício seguinte ao fato.
Parágrafo Único - Caso ocorra o excesso de receita,
cumpre ao contribuinte comunicá-lo à autoridade competente até o dia-
31 de janeiro do ano seguinte ao da ocorrência.
Artigo 8º - Os fatos geradores ocorridos posterior-
mente ao desenquadramento da microempresa implicarão o recolhimento -
integral do tributo correspondente.
Artigo 9º - A isenção prevista no artigo 1º desta -
Lei não implica dispensa à microempresa de recolher a parcela corres-
pondente ao ISS devido por terceiros e por ela retido.
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Artigo 10 - A microempresa que se favorecer dos be-
nefícios desta Lei sem observar os requisitos nela inseridos sujei -
tar-se-a ao pagamento do tributo devido enquanto perdurou a situaçao-
irregular, acrescido de juros de mora, correção monetária 6 multa dg-
40% (quarenta por cento) sobre o valor corrigido.
Parágrafo Único - Caso a microempresa tenha agido -
com dolo ou fraude, a multa será aplicada em dobro.
Artigo 11 - Em caso de descumprimento do disposto =
nesta lei, à execeção do previsto no artigo anterior, será a microem-
presa passível das seguintes penalidades:
af - multa de 1 (um) valor de referência ao que -
deixar de prestar, no prazo fixado, as declarações previstas no arti-
go 5º e seu parágrafo, bem como no ,arágrafo único do artigo 7º;
LI - recolhimento dos tributos a que se referem -
os artigos 7º "caput" e 9º, sujeito o contribuinte a:
a) à correção monetária do débito, calculado -
mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal --
para atualização do valor dos créditos tributários;
b) à multa de 5% (cinco por cento) sobre o va-
lor do débito corrigido monetariamente até 30 dias do vencimento;
c) à multa de 10% (dez por cento) sobre o va -
lor do débito corrigido monetariamente, do 31º ao 60º dia do vencimen
to;
d) à multa de 20% (vinte por cento) sobre o va
lor do débito corrigido monetariamente, do 61º ao 90º dia do vencimen
to;
e) à multa de 30% (trinta por cento) sobre o -
valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 91º dia do ven-
cimento
f) à cobrança de juros de mora, à razão de 1%-
(um por cento) ao mes.
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Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará a pre =
sente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de --
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 30 de
maio de
1986.
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
APROVADO
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POR AM! Ao
sESSAOUR DON:
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
qo.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas --=
a , f
Excelências, para apreciação por parte desse Egregio Legislativo, o
Projeto de Lei nº 07/86-PM, que concede isenção do Imposto sobre Ser-
viços de Qualquer Natureza - ISS -, às microempresas.
Trata-se de Projeto de Lei que visa cumprir deter--
minação do Governo Federal, e, ao Municipio cabe legislar de acordo -—
com as suas peculiaridades.
Em nosso Municipio existem poucas microempresas, e-
a arrecadação do ISS é pequena, contudo, de qualquer forma teremos --
que ter a lei regulamentando a matéria.
O projeto de lei estã bastante claro e foi feito --
com orientação do CEPAM " Centro de Estudos e Pesquisas de Administra
ção Municipal', que estudou exaustivamente a matéria para orientar os
Municipios.
Esperando contar com as atenções de Vossas Excelên-
cias no sentido de que aprovem o presente projeto de Lei, antecipada-
mente agradecemos, apresentando-lhes na oportunidade os protestos de-
elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
£
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
et