materia nº 11/1986

a
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
11/86
PROJETO DE LEI Nº M
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pal-
mital a doar um terreno para melhoria =
da construção da sede do Lions Clube -
de Palmital.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo |2 - Fica a Prefeitura Municipal de Palmi-
tal, autorizada a doar um terreno de sua propriedade, localizado -
na rua dos Lirios, lado impar, no Jardim das Flores, nesta cidade-
de Palmital-SP, com as seguintes metragens e confrontações: pela -
frente mede 10,00m. para a rua dos Lirios, lado impar, de um lado=
mede 30,00m e se divide com propriedade da Prefeitura Municipal de
Palmital, nos fundos mede 10,00m . e se divide com propriedade da-
Prefeitura Municipal de Palmital, de outro lado mede 38,00m e divi
de com propriedade do Lions Clube de Palmital; área essa localiza-
da distante 458,00m da esquina da rua das Margaridas, para que o -
Lions Clube de Palmital faça melhoria da construção de sua sede, -
com estacionamento, ajardinamento e ampliação.
$ |I2 - O prazo para o início das obras será de -
Ó(seis) meses, e o prazo para o termino parcial, já com condi ções-
de uso sera de 2(dois) anos, sendo que, não obedecidos estes pra--
zos, o terreno voltará novamente para o patrimonio da Municipalida
de.
2º - Caso o Lions Clube de Palmital, por qual=-
quer motivo, em qualquer tempo, deixe de existir, o terreno com --
as benfeitorias retornará ao Patrimonio Wunicipal, após 3(tres) -
com E e
anos da data da extinção, sendo que, no caso, a Prefeitura dara ao
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imovel, a destinação que lhe aprouver.
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»y 3º - O) Patrimonio imovel não sera alienado é -
.
nem podera ser usado como garantia de dividas do Clube.
|
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.projeto de lei n. 08/86-fls 2-
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a apl icação da pres
, ” Í | 4
sente Lei correrao por conta de verbas proprias do orçamento vigen-
te.
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
Lud 4 . . od id .
Cação, revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Palmital, em I6 de junho de 1986,
ALBTNO RATINHO
Prefeito municipal
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo senhor Presidente
|
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Excelentissimos senhores vereadores.
lemos a grata satisfação de encaminhar
.. bd º .
a Vossas Excelências para apreciação por parte desse Egregio Le--
,
gislativo, o projeto de Lei n. 08/36Pm, que autoriza a Prefeitura
Municipal
t
de Palmital a doar um terreno ao Lions Clube de Palmi---
al, ( em anexo, memorial descritivo do terreno).
Anterioemente em 1980 já foi doado um-
terreno para que o Lions Clube de Palmital edificasse sua sede.
A sede esta pronta, e em perfeito fun-
cionamento, mas, agora o Lions Clube de Palmital pretende fazer -
um estacionamento, ajardinamento é ampliar tal sede, e,
to,
para tan-
. . . a . . .
solicitou mais terreno a municipal idade.
Considerando-se que o Lions Clube de -
. À .
Palmital ja construiu sua sede,
que funciona perfeitamente, e,
Considerando-se que tal Clube de ser -
“Rs
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— ——
cont. justificativa projeto de Lei n. 08/86 -
« . “ .
serviços vem prestando relevantes serviços a comunidade, este
Executivo achou por bem doar o terreno, nas condiçoes estabg-
. . . ? y
lecidas no projeto de lei, que ora é apresentado a Vossas Ex-
celencias.
Pelo cxposto, solicitamos a fossas Excelôna
cias que aprovem o presente Projeto de Lei.
Agradecendo antecipadamente as atenções de -
Vossas Excelências, aprovei tamoinos do ensejo para apresen--
tar-lhes os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, |
Sé RA INHO
Prefeito Municipal
APROVA DO
O pisCuSSÃO E VOTAÇÃO
c/SPE pISCUSSÃO E V
MINHAR ENCAM