materia nº 25/1978

PrererrurA MUniciPpAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
25/24
Ed PROJETO DE LEI Nº =8/8 PM
)
o Autoriza o Prefeito Municipal de Palmital
qº e celebrar convenio com a FUNDAÇÃO CENTRO
DE PESQUISA DE ONCOLOGIA E INSTITUTO BRA-
SILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER.
A Câmara Municipal de Palmital Decreta:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Palmital, au-
torizado a assinar convênio com a FUNDAÇÃO: CENTRO DE PESQUISA DE ON== ,
COLOGIA, E O INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER, para execu-
ção de um programa de prevenção e detecção do câncer da mama e gineco-
logico no Municipio de Palmital,
Artigo 2º - 4s despesas decorrentes com a execução--
do presente convenio serão cobertos de seguinte maneira:
I - Fica o Poder Exebutivo liunicipal autorizado a -—-
abrir um crédito especial no valor necessário, através de Decreto, -—
para a aquisição dos materiais permanentes,
II - os materiais de consumo por conta de verbas pró-
prias do orçamento vicente, suplementadas se necessário.
ártico 3º - Esta lei entrará em vigor na data de--——
sua publicação, revosadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municiral de P Imital, 15 de setembro de-
as78. E
[a
( 14
Es Vora HUM A,
1 BLÓY/ATANIS) GARCIA
Prefeito Municipal
PrereiTURA MUniciPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA - Projeto deLei nº 20/78
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Este Executivo preocupado com o problema de saude Bo -
Municipio de Palmital, principalmente no que diz respeito ao —
Câncer da mama e ginecológico, entrou em entendimento com a -——
Secretaria da Saúds,-
O Uxcelentíssimo Senhor Secretário indicou o Instituto
Brasleiro de Controle do Câncer, em conjunto com a casa Câvil-
do Governador, e este Executivo imediatamente entrou em contac
to com referido instituto, que de pronto atendeu a solicitação,
e enviou a correspondencia cuja fotocópia segue anexa, tendo —
também enviado a minuta do convênio, do qual também enviamos -
fotocópia, para que Vossas Excelências tomem conhecimento.
O trabalho do Instituto será totalmente gratuito.
A Preieitur= terá de instalar um posto de coleta, para-
prevenção ão câncer ginecológico, e para tanto terá de adquirir
os seguintes materiaiss
Materiais permanentes
1 mesa ginecológica
1 banco giratório
1 escada com 2 degraus
1 colposcorio (OF Vasconcelos)
esypéculos - ns. 1, 2e 3 ( 10 n. 01; 20 n. 02; 10 n. 03)
1 estufa (Fanem ou Fabre)
2 pinças Sherom
1 Bandeja Inox retangular
1 caixa p/ esterilizar saze
Materiais de consumo
taminas com extremidades fosca
laque labatte (de cabelo)
Lugol
Acião Acético
Alcool
Alsodão (
gaze by
/ Segue ///
PrereiTURA MunicipaL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls-2-Just. Projeto Lei n,
20/78 PM
espatulas F
Caixas para transporte de lâminas
material pars assepsia do instrumental-Cermikil ou similar -
Após firmar o convênio e a municipalidade ter adqui-—
rido os materiais, começará de imediato a prevenção do câncer,
o terrivel mal que tem ceifado tantas vidas, e que tem causado--
tanto tristeza.
Portanto, Vossas Excelências tendo conhecimento da —
correspondencia recebida por este Executivo, e da minuta do con-
vênio, saberão avaliar a importância do empreendimento e aprova-
rao imediatamente o presente projeto, por ser de crande importan
cia para a saúde da população feminina de Palmital,
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas -—
Excelências, a aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os -
protestos de estima e consideração.
. Prefeitura Municipal de Palmital, 15 de setembro de —
| |
ELQY ATANIS GARCIA
Prefeito Municipal
INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRÔLE DO CÂNCER
CEP 03102 — AV, ALCÂNTARA MACHADO, 2576 — FONE 2992-8175 — SÃO PAULO
São Paulo, 30 de agosto de 1978.
Senhor Prefeito,
Temos o prazer de informar a V.Excia. que atravês!
do Of. SAI 3595/78 da Casa Civil do Governo do Estado, tomamos
conhecimento do seu interesse em instalar na progressista cida
de de Palmital, um Serviço de Prevenção do Câncer Ginecolôgi -
co. Queremos cumprimentá-lo pela visão administrativa e inc+
teresse demonstrado em prol da saúde da população feminina de!
seu Município.
A FUNDAÇÃO "CENTRO DE PESQUISA DE ONCOLOGIA" e o!
INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER se colocam à dis -
posição de Palmital para realizar,sem ônus, todos os exames de
Citopatologia e de Anatomia Patológica do Programa de Preven -
ção a ser desenvolvido nesta cidade, ficando a cargo da Prefes:
tura, Santa Casa ou outra Instituição, a colheita de material.
Enviamos a V.Excia., a minuta do Convênio que poderã ser esta-
belecido, solicitando que o mesmo seja apreciado. Teremos pra-
- zer em fornecer maiores informações pessoalmente ou pelo tele-
“fone 292.8175 ou 93.5090.
Servimo-nos do ensejo para apresentar a V.Excia. !
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente ads À
A
Re a z Ls É
PROF. “DR. JOÃO SAMPAIO GOES JR.
Presidente Noto
A Sua Excelência o
SENHOR ELOY ATANIS GARCIA
DD. Prefeito Municipal de
PALMITAL - SP
“INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE. DO. CANCER
CEP OMS — AV. ALCÂNTARA MACHADO, 82516 — FONE 298- 28175 o Ea PAULO
CONVÊNIO que celebram a rama
"CENTRO DE PESQUISA DE ONCOLO |
GIA", o INSTITUTO "BRASTLEIRO | DE
CONTROLE - DO CÂNCER" erra
“para execu —
ção de um programa de prevenção.
e detecção do câncer da mama e
ginecológico no Município de.
hos dias do mês de : de 197
a FUNDAÇÃO "CENTRO DE PESQUISA DE ONCOLOGIA", pessoa Juri
- dica criada pela Lei ':n9. 195 de; 25.04.7444 neste ato repre
sentada por seu Presidente, Prof. Dr.: João Sampaio. Goes Ju:
nior, na forma da referida Lei e de seus Estatutos; ora e.
nominada simplesmente FUNDAÇÃO; o INSTITUTO, do “BRASILEIRO
DE CONTROLE DO CÂNCER", Sociedade Civil de fins filantrópi
cos, com sede na Capital de São Paulo,. na Avenida Aleânta-
ra Machado, nº 2.576, contrato social registrado, sob: “ne.
16.551, em 02.01.69; no-39 Cartório de Registro de Títulos
e Documentos da Comarca de São Paulo, neste ato represen :
tado por seu Fresidente, Prof. Dr. João Sampaio Goes - Ju
nior, ora denominado simplesmente TARSO CO es
te ato representado por nd: Raso
- ora denominada simples:
mente nm a resol ea
vem celebrar o presente CONVÊNIO, -mediante-as cláusulas
condições abalxo ersecificagas:
x
INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRÔLE DO CÂNCER
CEP 03102 — AV. ALCÂNTARA MACHADO, 2516 — FONE 2928175 -— SÃO PAULO
a (DD mm
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente convênio tem por seu objetivo a
implantação e desenvolvimento pelas partes signatárias de
um programa de prevenção, detecção e-controle | do câncer
das mamas e do colo do útero na micro região de
de acordo com a orientação contida no Programa Nacional de
Controle do Câncer, da Divisão Nacional de Câncer do Minis
tm
têrio da Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO
As partes realizarão um trabalho cooperati.
vo, com a finalidade de diagnosticar precocemente OL cano
“Ser do colo uterino e da mama, através de. exames citológi-
cos, anâtomo-patolóôgicos e clínicos indicados, promovendo
O tratamento das pacientes portadoras de lesões e implan -
tando um serviço de prevenção permanente, para controle
sistemático da população da região,
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO I.B.C.C. -
Compete ao I.B.C.C. :
a) exercer a supervisão têcnico-cientifica
do' Programa;
b) realizar o treinamento do: pessoal têcni
co empregado no Programa; VAR
c) realizar os exames citológicos e anãto-
mo-patológicos, que foram solicitados.
pela
, Coccem:
seu laboratório nentral, situado à Ave-
nida Alcântara Machado,-:n? 2576, em:Sao
Paulo;
INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRÔLE DO CÂNCER
CEP 03102 — AV. ALCÂNTARA MACHADO, 2576 . — FONE 2929-8175 —
d)
e)
£)
SÃO PAULO
-03-
constituir e manter os arquivos de fi
chas e de lâminas e das peças para e-
xame anátomo-patológico;
manter às suas expensas o pessoal, e-
quipe de laboratório, equipamentos e
instrumental necessários à realização -
desses serviços;
prestar à É as
sessoria para os trabalhos de divulga
ção, assistência social e eduacação
sanitária do Programa.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES
Compete
o a)
b)
e)
d)
instalar e equipar um Posto de Colhei-*
ta de material citológico e podia EA
rio na Cidade de e dE ; E
dotado de colposcópio e demais insta-
lações; ;
executar às suas expensas, a colheita
de material citológico e peças para
biópsia, segundo as prescrições e o -
rientação dada pelo I.B.C.C.;
manter o pessoal necessário ao funcio-
namento do Posto de Colheita e Ambula-
tório, sob a supervisão permanente de
um médico-colposcopista;
fornecer as lâminas adequadas aos exa-
mes, bem como asembalagens. para trans
porte das mesmas 'e daspeças de Dióp =
sia pura O laboratório central do Pro-
grama;
E]
INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRÔLE DO CÂNCER
CEP o3109 — ANV. ALCANTARA MACHADO, 2576 — FONE 29281715 — sÃO PAULO
-(04-
e) prover o Posto de Colheita e Ambulató-
9)
h)
i)
5)
rio do material de consumo e do instru
mental e equipamentos necessários ao
seu funcionamento;
custear as despesas de transporte do
material para os exames e dos resultar
dos des mesmos ;
orientar,atravês do médico responsável
pelo Programa, o tratamento dos doen
tes na própria ou
na rede hospitalar da região;
efetuar, às suas expensas, o transpor-
te para São Paulo, dos doentes, cujo:
tratamento não possa ser feito em
ou na região, por falta de
recursos têcnicos;
promover a, divulgação do Programa, edu
cação sanitária e seguimento das pa =
cientes, acompanhando os casos suspei-
tos ou positivos e mantendo, para es-
se fim, assistente social encarregada
da supervisão desse setor;
manter em funcionamento em
a estrutura necessária à continuida-
de do Programa apôs sua fase de implan
tação, para realização de exames periô
dicos e controle permanente da popula-
'ção;
FUNDAÇÃO, sem
or
fornecer ao T.B:C. Cie
pre que solicitados, relatórios atuali
zados do seguimento dos casos suspel' —
tos-ei positivos;
fornecer. ao T,B.C.C. fichas para-ca-
dastro de pacientes, conforme modelos u
sados pelo mesmo,
.
” = a mp PEN. DA Ve Td
INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRÔLE DO CÂNCER +. |
CEP O30s — AY. ALCANTARA MACHADO, 2516 — FONE 2928175 — SÃO PAULO
-05-
PARÁGRAFO ÚNICO
Nas atividades que desenvolver no Programa
previsto neste convênio, a ad adota-
rã rigorosamente a metodologia recomendada pela FUNDAÇÃO e
pelo I.B.C.C., especialmente no que respeita à colheita de.
material para exames citológicos e anátomo-patológicos, e-
xames clínicos, seguimento das pacientes e orjentação para”
tratamento.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO pi
Compete à FUNDAÇÃO:
a) prestar assistência científica ao Pro -
grama, dando a colaboração necessária a.
travês “de sua equipe técnica;
b) orientar para tratamento em São Paulo,
os doentes encaminhados de. :
cujo tratamento não seja possível reali.
zar na rede hospitalar da região; RE
c) efetuar trabalhos de pesquisa cientifi- EE
ca e coordenar cursos de nível superior : RS O
que venham a ser considerados pertinen-
tes em função da execução do Programa.
CLÁUSULA QUINTA - ENCARGOS E DESPESAS
Os encargos financeiros decorrente das ati-
vidades consideradas no presente convênio serao de responsa
bilidade de cada uma das partes signatárias e nos contratos
adjetos que venham a ser firmados poderão ser repartidos en
tre as partes, mediante expresso acordo escrito, de forma a
onerar a uma delas ou a todas, em proporções a serem livre-
mente estabelecidas em cada caso.
INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRÔLE DO CÂNCER
CEP O3OP — AV. ALCÂNTARA MACHADO, 2576 — FONE 2928175 — SÃO PAULO
-06-
PARÁGRAFO ÚNICO
Na hipótese prevista na cláusula, o pagamento
das despesas efetuadas serã feito mensalmente, pelas partes
responsáveis, contra a apresentação das respectivas fatu -
ras.
CLÁUSULA SEXTA - CESSÃO DE BENS
A eventual: cessão ou empréstimo de bens, mate
rial permanente e equipamentos de uma das partes às outras,
não implicarã em transferência de propriedade, continuando,
os bens cedidos ou emprestados, incorporados aô patrimônio
do dono, que os poderã retirar a qualquer tempo, mediante a.
viso prévio de 30 (trinta) dias.
o
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES
As atividades e programas realizados em con -
junto, serão de responsabilidades das partes,no tocante aos
resultados, documentos, publicação, devendo qualquer divul
gação fazer referência à mútua participação equitativa das
partes.
CLÁUSULA OITAVA - VIGÊNCIA
O presente convênio vigorarã pelo prazo de 12
meses, à partir da presente data.
OLÂVSDLA-NOVA = RESCISÃO
O presente convênio será rescindido pela inob
servância de sua- cláusula e condições ou pela superveniên -
cie-de norma legal que o torne formal ou materialmente iner
[o
INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRÔLE DO CÂNCER aa
CEP O3Op — AV. ALCÂNTARA MACHADO, 2516 — FONE 292-8115 — SÃO PAULO
|
-07- |
|
zequível ou ainda, a qualquer tempo,por iniciativa de qual - |
quer das partes, mediante denúncia expressa, com prazo de !
antecedência de 90 (noventa) dias.
CLÂUSULA DÉCIMA - ALTERAÇÕES:
O presente convênio poderã ser alterado em qual -
quer de suas cláusulas, por acordo das partes, mediante ter- SrEo E
-
mo aditivo.
CLÁUSULA DÊCIMA PRIMEIRA - FORO
À A ria a
Fica eleito o foro da Comarca da Capital de São
Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes
deste convênio, com renúncia expressa de qualquer | outro, por
mais privilegiado que seja.
É
E, por estarem assim convencionados, assinam oO
presente convênio em 3 (três) vias, na presença de duas teste q
“ munhas.
São Paulo, de Í de 197.
Fundação "Centro de Pesquisa de Oncologia
"
Instituto "Brasileiro de Controle ão Câncer!