materia nº 12/1986

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
(ade,
PROJETO DE
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pal-
mital a doar terreno para a construção-
da sede da Associação de Familias dos -
kotarianos de Palmitd.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo |I2 - Fica a Prefeitura Municipal de Pal-
mital autorizada a doar um terreno de sua propriedade, com área de ==
760,00m2, localizado na rua dos Lirios, lado impar, no jardim das Flo-=
res, nesta cidade de Palmital, SP, com as seguintes metragens e confron
tações: pela frente mede 20,0Um para a rua dos Lirios, lado impar,de -=
um lado mede 36,00m e divide com propriedade da Prefeitura Municipal =
de Palmital, nos fundos mede 20,00m e divide com propriedade da Prefei-
tura Municipal de Palmital , e, de outro lado mede 38,00m e divide com-
propriedade da Prefeitura iunicipal de Palmital, área essa distante -=
28,00m da esquina da rua das hiargaridas.
o
3 |º - O prazo para o inicio da construção se--
rá de O(seis) meses, e, o prazo para o termino parcial já em condi ções-
de uso será de 2Z(dois) anos, sendo que, não obedecidos estes prazos, o-
terreno voltará novamente para o patrimonio da Municipalidade.
3 2º - Caso a Associação! de Familias dos Rota-
rianos de Palmital, por qualquer motivo, em qualquer tempo, deixe de -=
. . . . É pra . . “ .
existir, o terreno, com as benfeitorias retornara ao Patrimonio hMunici=
pal, após O3(tres) anos da data da extinção sendo que, no caso, a Pre--
feitura dará ao imóvel a destinação que lhe aprouver,
y 3º - O Patrimonió imóvel não será alienado =
e nem poderá ser usado: como garantia de dividas do Clube.
Ártigo 2º - As despesas decorrentes com a -—
; é . é , PR
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas proprias do =
orçamento vigente. (GS
E
e TR
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.projeto de lei n.09/00-flIs.2
Artigo 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura municipal de Palmital, ló de junho de 1986.
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
a Fa a R À
Excelentissimos Senhores Vereadores
lemos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Excelên
cias, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto
de Lei nº 09/86 - Pi, que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmi -
tal a doar um terreno à Associação de Familias de Rotarianos de Pal-
mital, para a construção da sede do Rotary Clube de Palmital. (memo-
rial descritivo do terreno anexo).
A Associação de Familias de Rotarianos de Palmital foi-
Declarada de Utilidade Pública por Lei Municipal.
Anteriormente a Prefeitura llunicipal de Palmital já ===
doou um terreno para a construção da sede do Lions Clube de Palmital
e, por sua vez o Rotary também pleiteia seu terreno.
Considerando-se que tal associação vem prestando rele -
vantes serviços a comunidade, este Executivo achou por bem doar o -=
terreno, e, para tanto, submete o caso à apreciação de Vossas Exce -
Iências.
De acordo com o Projeto, estao estabelecidos todos os -
prazos, o que torna a doação segura para a Municipalidade.
Esperando contar com a colaboração e atenção de Vossas
a o
Excelencias, solicitamo-lhes que aprovem o presente projeto de lei-
Aero
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont. projeto de lei n.09/86-flIs.2
e, na oportunidade apresentamos aos Nobres Edis os protestos de ele-
| ] ] ]
vada consideração e estima, agradecendo-os desde logo
ATENCIOSAMENTE
LBINO RATINHO
Prefeito Municipal
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Po loe niccussÃO E VOTAÇÃO
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MEMORIAL DESCRITIVO. -
Uma área de terra localizada à Rua dos Lírios, no
Jardim das Flores, nesta cidade de Palmital-Estado de São Paulo.- M
PROPRIETÁRIO: ..... PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.-
LOCALIZAÇÃO: . . +. «« RUA DOS LÍRIOS = JARDIM DAS FLORES. — Quadra : - 189.-
CIDADE: ... 0.0...» PALMITAL - Estado de São Paulo.=
ÁREA: +. 00000000... 760,00 m2.-
DESCRIÇÃO: ........Uma área deterra localizada na Rua dos Lírios,
lado impar; no Jardim das Flores,neste cidade de Palmital
SP., com as seguintes metragens e confrontações:."Pela - —
frente mede 20,00 m. para a Rua dos Lírios, lado impar; -=
de um lado mede 38,00 m. e divide com propriedade da Pre-=
feitura Municipal de Palmital; nos fundos mede 20,00 m. e
divide com propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital
e de outro lado mede 38,00 m. e divide com propriedadã da-
prefeitura Municipal de Palmital; área essa distante 28,00-
m. da esguina da Rua das Margaridas.".-
Palmital-sp., 10 de junho de 1.986.-
nn <=SEÊMcoe
João Graneisco Baptista
Peg CAEM n.º MLINA/TO 0.º Degido
Rua Rui Barbosa, 249 » PALMITAL . Sp