materia nº 13/1986

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PRROJETO DE LEI Nº ESZ86
Concede abono de emergencia aos funcionarios
ED da Prefeitura Municipal de Palmital e do Ser
viço Autonomo de Água e Esgoto de Palmital.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo 1º - Fica concedido, a partir de 1º de julho de 1986,
fm "abono de emergencia" de 30% (trinta por cento), sobre os vencimentos dos funcio-
nários e servidores da Prefeitura Municipal de Palmital e do Serviço Autonomo de Az
gua e Esgoto de Palmital, inclusive para os Prestadores de Serviço contratados pela
Prefeitura e pela Autarquia, abrangendo ainda, os funcionarios inativos.
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Paragrafo Unico - O abono de emergencia de que trata este ar
tigo tera vigencia ate os reajustes normais dos vencimentos de cada beneficiado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presen-
te Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessario.
Artigo ຠ- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1986, revogadas as disposi-
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çoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 15 de julho de 1986.-
ALBINO Gado
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de apresentar a Vossas Excelências,
para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei nº 10/86 - PM,
que concede abono de emergencia para os funcionarios e servidores munACADaIA:
Não se trata de aumento de vencimentos, e sim de um abono de
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emergencia, para contornar, pelo menos em parte a situaçao.
Quando do congelamento dos salarios, os vencimentos dos Ser-
vidores e Funcionarios Municipais, de um modo geral, estavam muito aquem da realida-
de, e, em maio p.p. seria feito um aumento justo, que nao pode ser feito.
Agora, este Executivo esta sentindo o problema e percebendo-
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que os funcionarios e servidores nao estao tendo condições de sobrevivência.
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Muito embora tenhamos o fornecimento de generos alimentícios
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de primeira necessidade e roupas, que facilita a vida dos funcionarios e servidores,
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notamos que estes, frequentemente estao !'estourados em suas compras", isto é, estão-
fazendo malmente para a comida, estando sem condições de liquidar os compromissos re
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ferentes a alugueis, agua, luz, farmacia e outros de necessidade da familia.
Considere-se ainda, que o vestuario subiu assustadoramente,
muito embora tenha existido o congelamento.
Por outro lado, diversos servidores estão se despedindo do -
serviço e pedindo suas contas, outros estao a procura de outros serviços, para ten -—
tar ganhar mais em outros setores, o que podera comprometer o andamento de serviços-
essenciais e necessarios.
Assim, estando calamitosa a situação, solicitamos a Vossas -
Excelencias que examinem o caso com bom senso e com o coração, para que possamos fa-
zer justiça e minorar, pelo menos em parte, a situação da classe trabalhadora da Mu-
nicipalidade.
Esclarecemos a Vossas Excelencias, que a Municipalidade so--
frera um impacto financeiro com este abono, tendo que reduzir os gastos, mas, nao ——
existe outro remedio, senão tomarmos esta atitude. er
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O ————
fls. -02-
Esperando contar com à colaboração ê atenção de Vosgag Exco-
lências, antecipadamente agradecemos, esperando contar com a aprovação deste projeto
de Lei de vital importancia para todos os funcionários e servidores Municipais, e, -
na oportunidade apresentamo-lhes os protestos de elevada consideração e estima,
ATENCIOSAMENTE
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ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
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