materia nº 14/1986

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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é. PROJETO DE LEI Nº
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Da
É Autoriza o Poder Executivo a contratar
empréstimo com a Caixa Econômica Fede-
os ral e dá providencias correlatas.
Po
A :
ad A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
ão a, em nome do Municipio de Palmital, contratar financiamen
to com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio -
ao Desenvolvimento Social-FAS, no valor de Cz.$1.939.543,20 -
(um milhão novecentos e trinta e nove mil quinhentos e quaren-
ta e tres cruzados e vinte centavos) equivalente a 18.228,79 -
Obrigações do Tesouro Nacional-OTN, destinado a aquisição de -
dois ônibus e um micro ônibus.
Artigo 2º - Para a garantia do principal e--
acessórios, fica o poder Executivo autorizado a utilizar par--
celas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias-ICM, e, ou -—
Fundo de Participação dos Municipios, durante o prazo de vigên
cia do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Municipio, durante o prazo -—
que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações su-
ficientes à amortização do principal e acessórios resultantes-.
do cumprimento desta Lei.
artigo 4º - Esta lei entrará em vigor a par-
tir da data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em -——-
contrário. . no E
Prefeitura Municipal de Palmital, 27 de agos-
to de 1986. Ed
ALB RAINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
rude
JUSTIFICATIVA -ProjetodeLein. 011/86H%
Excelentíssimo senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vosaas Excelências para apreciação desse Egrégio Legislativo o pro-
jeto de Lei n. 11/86-PM, que autoriza o Poder Executivo a contrair-
empréstimo com a Caixa Econômica Federal, para aquisição de dois ——-
ônibus e de um micro ônibus.
É certo que o Municipio necessita urgen-
temente destes veículos, para substituir alguns ônibus já sem con--
dições de uso, para oferecer condições de segurança, conforto e es-
tabilidade para os alunos.
Tendo conhecimento de que a Caixa Econô-
mica Federal possui um plano de financiamento através do Fundo de -
Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, fizemos a programação e en--
caminhamos (xerox da programação- doc. 1) de acordo com as exigên--
cias.
Aprovado o plano, recebemos correspondên-
cia sobre o Processo FAS-6956-2/86, (doc.2) dando as condições que se
seguem:
Valor até 19.031.950 OTN
Objeto: aquisição de veiculos para trans-
porte escolar.
Prazo: até 4 anos, incluindo atê 1 ano a-
título de período de carência.
Encargos: juros à taxa de 3% ao ano, sen-
do o saldo reajustado de acordo com o dn-
= de variação das OTNs.
os
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
Agora já recebemos as instruções finais,
e, estamos providenciando a documentação, inclusive com a Lei, --—
(conforme minuta encaminhada pela Caixa Economica Federal).
Trata-se de aquisições urgentes, e, a —
concessionária forneceu o orçamento atual, dando o preço de --=———
Cz$ 912.524,00 para cada ônibus e de Cz$ 330.000,00 para o micro -
ônibus, perfazendo o total de Cz$ 2.155.048,00 (dois milhões e —
cento e cincoenta e cinco mil e quarenta e oito cruzados), sendo -
que será financiado Cz$ 1.939.543,90, equivalente a 18.228,79 --——
OTNS.
A previsão de entrega será para março de
1987.
Pelo exposto, solicitamos os préstimos -
de Vossas Excelências no sentido da aprovação do presente projeto-
de Lei, em caráter de urgência urgentíssima, para que possamos en-
caminhar à Caixa Economica Federal, juntamente com os demais docu-
mentos necessários, para formalização do Processo.
Agradecendo antecipadamente as atenções-
de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-—
lhes os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
REA
Prefeito Municipal