materia nº 17/1986

PROJETO DE LEI Nº /7 /86
Concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano -IPTU- aos idosos
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º = Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial/
Urbano -IPTU-, os idosos com mais de sessenta e cinco (65) anos
de idade, que sejam proprietários de um Único imóvel, que nele
resida e cuja renda familiar não ultrapasse e dois (2) salários
mínimos vigentes na região.
Artigo 2º - A isenção de que trata a presente Lei deverá —-
ser requerida pelo beneficiário, diretamente ao Prefeito Munici-
pal, declarando sob as penas da lei, ser proprietários de um úni
co imóvel e ter no mesmo sua residência, juntando ao requerimen-
to comprovante de sua renda familiar e cópia autenticada de sua
certidão de nascimento ou de casamento.
Parágrafo único - Não será cobrada Taxa de Expediente e Emo
lumentos, pelo protocolo do requerimento constante deste artigo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promul
gação, revogando-se as disposições em contrári
outubro de 1986.
Justificativa
Nobres Pares.
Considerando-se que a Lei Municipal nº
1278 de 11 de novembro de 1983 que instituiu o Código Tributário
do Município, em sua Seção VII, Artigo 57, prevê a isenção do pa
gamento do Imposto Territorial Urbano, e, no seu inciso II, isen
ta os contribuintes reconhecidamente pobres, que possuam um úmi-
co imóvel e metragem igual ou inferior a quarenta metros quadra-
-segue/
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -2=-
dos de construção;
Considerando-se a justiça encontrada nessa
Lei, pois vem beneficiar os contribuintes mais necessitados que
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são proprietarios de um único imovel e nele resida;
Considerando-se que, já hã algum tempo os
órgãos governamentais vêem procurando dar também mais atendimento/
aos idosos, principalmente aos mais carentes, concedendo-lhes bene
fícios tais como, isenção do pagamento de passagem em ônibus urba
nos, metrôs, isenção do IPTU e outros;
Considerando-se finalmente que a exemplo =
de outros municípios, também devemos nos preocupar com os idosos,=
principalmente os menos favorecidos pela sorte, é que resolvemos 2
presentar o presente projeto de lei, que visa beneficiar esses con |
tribuintes idosos, que possuem um único imóvel e que nele resida,- [
não importando a área construida, porém, dentro de uma renda fami
liar mínima, pois consideremos que a família que percebe tão somen
te dois salários mínimos é considerada uma família pobre.
Portanto, sendo de inteira justiça o que -
propomos, estamos certos de poder contar com o apoio dos nobres pa
res na aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões
Palmital, em 31 de outubro de 1986,