materia nº 126/1984

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Considerando-se que a União já inplantou há muito tempo para o funcionalis-
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mo publico Federal a Contagem Reciproca de tempo de serviço pera efeito de
aposentadoria;
Considerando-se que os Estados já vêm implantando medida idêntica, a fim de
beneficiarem o funcicnalismo público dos seus respectivos Estados com a Con-
tagem recíproca de tempo de serviço, o que rerutamos medida do maior alcance
social e de justiça;
Considerando-se que a Assembléia Legislativa às São Paulo aprovou em 1982,
Projeto de Lei instituindo para toão o funcionalismo público de nosso Esta-
do a Contagem Recíproca de te le serviço para efeito de aposentadoria, /
tenão a referida Lei sido sancic 1 pelo então zovernador do Estado na épo-
cas
Considerando-se que o DeO, do Executivo-Secel, de 16/01/82 publicou na Ínte-
gra Comunicado do Secretário da Administração do Estado regulamentando a re-
ferida Lei para que produzisse corno de Sato produziu e está produzindo os /
seus efeitos em benefício de milhires de servidores e funcionários públicos
Estaduaiss (ver inas 18 e seguintes do referido D.O.)o
Considerando-se qus muitos Nunicípios através de Leis Específicas já intro-
duziram a contagem recíproca de tempo de servico vara efeito de aposentado-
ria, funlamentados no exemplo &a Inião e dos Bstados;
Considerando-se que tsl medida viria ãe encontro 20º anseios dos Servidores
Municipais de Palmital, se tomala pelo Executivo Municipal;
Considerando-se finalmente que em 18 je abril &e 1983, portanto, há mais de
um ano, apresentei na Cânara Wanicipal de Palmital, requerimento endereçado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ãe Palmital, aprovado por unani-
migade pelos membros desta casa de leis, pleitesndo o envio a este legisla-
tivo, Projeto de Lei concedendo esse benefício aos funcionários Municipais,
sem que até o momento nada de conereto tenha sião realizado a respeito;
REQUEIRO À MESA, ouvido c plenário, seja oficiado 20 Excelentíssimo Senhor
refeito Municipal de Talmital,reiterando-lhe sejam feitos estudos de viabi-
lidade em enviar-se para o Legislativo de nossa cidade, PROJETO DE LEI im-
plantando no Nunicípio de Palmital, para benefício dos Funcionários Vunici-
pais, "A Contagem Recíproes" para efeito de aposentadoria, nos molães das
Leis já aprovadas e sancionadas relo governo Federal e pelos governos Esta-
duais, bem como por muitas prefeituras municipais espalhadas por todo o ter-
ritório Nacional, para que se possa à 1 forma fazer justiça àqueles que ao
longo dos anos vêm prestando com esmero e dedicação trabalho dignificante
para o nosso Municívio, os Funcionários Municipais,
ãas Sessões da Qâmera Municipal de Palmital,em 03 de