materia nº 18/1986

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pRje
PROJETO DE LEI Nº 1486 - [2]
Regulamenta taxa de iluminação pú-
blica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo 1º - A taxa de iluminação Pública,-
instituida pela Lei nº 1.200, de 09 de setembro de 1981, passa, a
partir de 1º de janeiro de 1984, a ser arrecadada obedecendo o -—
critério de rateio do custo anual, por percentual aplicado sobre-
a metragem de frente beneficiada e por zona de localização dos --
imóveis, na forma abaixo discriminada:
01- FRENTE BENEFICIADA
Do valor do custeio, 40% (quarenta por cen
to será rateado pelo total da metragem de frente, pelos imóveis -
lindeiros beneficiados com a iluminação pública.
02- POR ZONA DE LOCALIZAÇÃO
Após encontrado o valor correspondente a -
40% (quarenta por cento) do metro linear de frente, na forma espe
cificada no ítem Ol, a este será aplicado um coeficiente de acor
do com a zona de localização, conforme segue:
DONE OL emos é Ema 4 KEMA coeficiente rs 46
dia: Lies » wresmas w utcengrE coeficiente ..... 3.6
ZONA Ola 4 usuiço E falas coeficiente ..... Be
Bota: DA» = eae a cena coeficiente ..... 2.6
ZONA: OB 3 omgua 5 fame é coeficiente ..... 2 vê
BORA. Eli » mroum w eeneram y coeficiente ..... 1.6
BORA: OP: ; suma 5 Belmmo » e coeficneite .. cul.
Parágrafo Único - Apurado o valor do metro
linear, após a aplicação dos ítens 01 e 02 do artigo 1º, este se-
rá multiplicado pela metragem de frente beneficiada, apurando-se-=
o valor total a ser arrecadado.
Artigo 2º - Aplicam-se os ítens constantes
da Lei nº 1.278, de 11 de novembro de 1983 (Código Tributário Mu-
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Pla. -028
nicipal), constantes dos artigos 129 a 137.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a -—
partir da data de sua publicação, passando a vigir seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 198%.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 03 de
novembro de 1986. O aid
(
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
REJEITADO
A
E.)
ARQUIVAR
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 14/86 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio legis
lativo, o Projeto de Lei nº 14/86 - PM, que regulamenta a taxa de
iluminação pública.
Para que este Executivo chegasse à conclu-
são estampada no presente projeto de Lei, muito estudo foi feito,
e, para elucidação dos Nobres Edís, apresentamos em anexo, um re-
sumo do estudo, colocando-nos à disposição desse Egrégio Legisla-
tivo, no sentido de que, técnicos desta Prefeitura prestem escla-
recimentos e demonstrações dos cálculos, se houver necessidade e
convocação por parte de Vossas excelências.
Iniciamos os estudos no sentido da mudança
do sistema de cobrança da taxa de iluminação pública, para que --
não mais fosse ela baseada em Kilowats, motivados por requerimen-
tos partidos desse Egrégio legislativo, de iniciativa do Vereador
Altamiro Arruda Figueiredo, e, aprovados por unanimidade, como -—-
por exemplo o Requerimento nº 009/85, encaminhado pelo Oficio nº
065/85 e Requerimento nº 14/86, encaminhado pelo Oficio nº 20/86.
Esclarecemos a Vossas Excelências, que a
Municipalidade não pode prescindir da cobrança da taxa de ilumina
ção pública, pois, os gastos mensais são muito elevados, e, se -——
não houver o pagamento por parte dos munícipes, a Prefeitura não
terá condições de arcar com tais gastos, pois o valor pago mensal
mente não apresenta retorno de espécie alguma.
O projeto de Lei apresenta-se bastante --
claro, além do que, faremos explicações verbais, se for o caso e
houver convocação por parte desse Egrégio Legislativo.
Dada a urgência no sentido de que este pro
jeto se torne em Lei, encarecemos a Vossas Excelências que o --——
aprovem em caráter de urgência, no prazo de 40 (quarenta) dias, -
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls, -02-
nos termos do artigo 26, $ 1º do Decreto Lei nº 9, de 31 de dezem
bro de 1969 (Lei Orgânica dos Municipios.
Agradecendo antecipadamente as atenções de
vossas Excelênçias) aprovoitamo-nos do ensejo para apregentan-lha
os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
ALBINO RAÍNHO
Prefeito Municipal
ESTUDOS PARA NOVA MODALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
zona METROS VALOR DO COEFICI VALOR DO ME
P/ZONA METRO ENTE TRO P/ZONA
o não 0,30. 6 138
Em YA T0O 0,30 3,6 1,08
3 - 14,600 0,30 3,2 0,96
4 - 15.000 0,30 2,6 0,78
5 - 18.450 0,30 2,2 0,66
6 - 8.100 0,30 1,6 0,48
7 - 1.700 0,30 1,2 0,36
————————ee le
VALOR BASE MENSAL PARA UM TERRENO D
CUNA lu! isttócmes e erensmreneios + ue CER
ZONA -2= coomse rosas e cemecssCZÊ
ZONA —Do usws a penses so ceas cs lzê
ZONA =0m emu o snemmessa Veste CZÊ
CUND =D aee s e mecersses s essessea CÊ
ZONA -6- cccccrorcrcrrercesto oco CZ$
ZONA <T= «ess Etna E Lite ZÉ
a a ci
CONSIDERANDO-SE QUE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
com O I.P.T.U. E QUE ESTE É DIVIDIDO EM NOVE (9)
ANO, TEREMOS: (TERRENO DE DEZ METROS DE TESTADA)
ZONA -1- 10x1,38 = 13,80x12:9 = Cz$. 18,40 por
ZONA -2- 10x1,08 = 10,80x12:9 = Czg. 14,40 por
ZONA -3- 10x0,96 = 9,60x12:9 = Ca$. 12,80 por
ZONA -4- 10x0,78 = 7,80x12:9 = Czg$. 10,40 por
ZONA -5- 10x0,66 = 6,60x12:9 = Cz$. 8,80 por
ZONA -6- 10x0,48 = 4,80x12:9 = Cz$. 6,40 por
ZONA -7- 10x0,36 = 3,60x12:9 = Cz$. 4,80 por
Palmital, 20/outubro/1986.-
Dra
3.243,00
5.076,00
14.016,00
11.700,00 |
12.177,00 |
3.888,00
612,00
50.712,00
E 10 MTS DE FRENTE
. 13,80
- 10,80
. 9,60
|:
- 6,60
MB
RR]
SERA COBRADA JUNTAMENTE
PRESTAÇÕES DURANTE O -
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