materia nº 19/1986

Estado de São Paulo
rajtte
PROJETO DE LEI Nº 15/86 - PM
Concede subvenção de Cz$ 320.000,00
ao SAAE,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo ê* - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a conceder uma subvenção de Cz$ 320.000,00 (trezentos e vin
. ]
ta mil cruzados) ao Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Palmi -
tal, para que a autarquia possa cobrir déficit operacional.
Artigo 2º - fica aberto na Diretoria de contabilida
de da Prefeitura Municipal de Palmital, um crédito especial no
valor ce Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzados), para -
ocorrer com a transferência de que trata o artigo 1º.
Artigo 3º - O recurso a ser utilizado para abertura
do crédito mencionado no artigo 2º será o excesso dé arrecada -
ção que se verificará no exercício.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de -—
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 03 de novembro
Dá
RAINHO
de 1986.
ALB
refeito municipal
APROVADBD o
- DISE "'USSÃO E VOTAÇÃO
POR Ga 801% :
ENCA ed INHA y [o]
DIRETOR Da SECRETÁRIA
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 15/86-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O Serviço Autonomo de Água e Esgoto de --
Palmital encontra-se em dificil situação financeira, principal-
mente motivada pelo plano cruzado, que proibe o aumento das tari
fas, ---==——— » &o passo que os bens de consumo, peças, combusti-
veis e outras necessidades do serviço estão sendo constantemente
oneradas com constantes aumentos, frise-se por exemplo o emprés-
timo compulsório que veio a onerar os cofres do SAAE.
E, Oo serviço de água e esgoto é essencial
e imprescindível para a coletividade, não podendo de forma algu-
ma sofrer solução de continuidade.
Trata-se o SAAE, de autarquia, que tem o
seu próprio orçamento. Contudo, é órgão da administração munici-
pal, e, embora tenha seus recursos próprios, quando há dificulda
de, é necessário que seja acudido pela própria municipalidade.
Desta forma, a Prefeitura, muito embora -—
também esteja encontrando dificuldades financeiras terá de sacri
ficar-se para poder auxiliar o SAAE.
Desta forma, solicitamos a Vossas Excelên
cias que aprovem o presente projeto de Lei, por ser de importân-
cia para o SAAE e para a própria coletividade, que não terá in--
terrompido os serviços essenciais de abastacimento de água e co-
leta de esgotos sanitários.
Agradecendo antecipadamente as atenções -
de vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar
-lhes os protestos de elevada consideração e estima.
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal