materia nº 20/1986

en
Artigo 1º
Preieitura Municipal de Palmityl
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº IG/86 - PM
Autoriza o Poder Executivo a cele
brar convênio com o Ministério da
Educação, através da FUNDAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, com a
interveniência da Secretaria de
Estado da Educação. objetivando o
desenvolvimento do Programa da
Municipalização da Merenda Esco--
lar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA;
- Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a celebrar convênio com o Ministério da Educação, através -
da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, com a interveniência da
Secretaria do Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento-
do Programa da Municipalização da Merenda Escolar.
Artigo 2º
- Esta Lei entrará em vigor à data de sua-
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 03 de novembro-
de 1986.
RAINHO
Prefeito Municipal
VOTAÇÃO
ENCAMINHADO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº16/86 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Exelentíssimos Senhorça yergadores
Temos à grata satisfação de encaminhar q Vossas Exce
lências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o
Projeto de Lei nº 16/86 - PM, que autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da Funda
ção de Assistência ao Estudante, com a interveniência da Secreta
ria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Pro -
grama da Municipalização da Merenda Escolar.
Trata-se de Projeto de Lei para beneficio da criança
em idade escolar, que, com o programa da Municipalização da me--
renda escolar terá melhores condições de formação, tanto física-
como intelectual, pois, a criança bem alimentada, principalmente
na fase de formação física, terá melhores condições de aprendiza
do e de captação das matérias escolares que lhe forem transmiti-
das.
O Projeto de Lei que ora se lhes apresenta é bastan-
te simples e claro, e apenas autoriza seja firmado o convênio, -
para que, após sejam repassados os montantes objeto do convênio.
Trata-se de projeto de Lei, cuja minuta foi-nos enca
minhada pelo Ministério da Educação, com interveniência da Secre
taria da Educação, sendo que, a lei deverá obedecer as diretri -
zes do órgão que firmará o convênio, com os mesmos dizeres para-
todos os Municipios que se interessarem pelo convênio.
Assim, o presente projeto de lei é de suma importên-
cia para toda a classe estudantil, e,por si só se justifica, -«s
levando-se em conta que se trata de receber para favorecer.
Pelo exposto, solicitamos os préstimos de Vossas --—
Excelências, no sentido de que aprovem o presente projeto de Lei
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a
A
Preieitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
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com a máxima urgência possível, para que possamos dar andamento-
no processo já iniciado e passarmos a receber as verbas referen-
tes ao convênio.
Esperando contar com à golaboração e atenção de Vos-
sas Excelências, antecipadamente agradecemos, aproveitando-nos -
do ensejo para apnogontar-lhes 05 protestos fe elevada considera
ção e estima.
ATENCIOSAMENTE
(o
k RAINHO
prefeito Municipal