materia nº 21/1986

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gral da criança,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL D ECRETA:
; PROJETO DE LEI Nº VTE=e
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Autoriza o Poder Executivo a firmar convê
nio com a Secretaria de Estado dos Negóci
os da Educação, para implantação € qeagn-
volvimento do Programa de Formação Inte -
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos negócios -
da Educação, para implantação e desenvolvimento do PROGRAMA DE
FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital,
de 1986.-
ALBI
Prefeito Municipal
APROVADO
BM LLC S/D: É” DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR UNA SN)
SESSÃO 0700777 JK
(7277/6
Presidente
PDDE
(LL S
em 03 de novembro-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— —
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 17/86 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Exce
lIências, para apreciação desse Egrégio Legislativo, o Projeto de
Lei nº 17/86 - PM, que autoriza o Poder Executivo a firmar convê
nio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, para --
implantação e desenvolvimento do Programa de Formação Integral -
da Criança. "PROFIC",
O PROFIC foi criado pelo Decreto nº 25.469, de 07 de
julho de 1986, do Excelentíssimo Senhor governador Franco Monto-=
ro, e, tal programa foi instituido com o objetivo de contribuir-
para a melhoria da qualidade do ensino é propiciar oportunidades
educacionais iguais a todas as crianças do Estado.
O PROFIC tem os seguintes objetivos básicos:
l- A transformação conceitual e prática da escola de
primeiro grau, gradualmente, de instituição dedicada à instrução
formal da criança, em instituição dedicada à formação integral -
da criança;
2- A ampliação do período de permanência da criança-
na escola de primeiro grau, em decorrência dessa transformação;
3- 0 estabelecimento, de maneira direta ou indireta,
de uma rede de pré-escolas no Estado, que atenda, de maneira in-
tegral e integrada, a criança até os seis anos de idade;
4- A transformação conceitual e prática da pré esco-
la, gradualmente, de instituição dedicada à preparação para a
alfabetização, em instituição dedicada à formação integral da ——
criança;
5- A criação de condições para que o período de per-
manência da criança na pré-escola possa corresponder ao periodo-
de trabalho dos pais; Ara
Prefeitura Municipal de Palmital
fls. -02-
6- A criação de condições para que as mães, especial
mente aquelas de classes mais pobres, possam estar presentes jun
to de seus filhos, amamentando-os, se possível, nos dois primei-
ros anos de vida da criança;
7- A cooperação com entidades publicas e privadas no
sentido de se encontrar fórmulas para resolver o problema do me-
nor ja abandonado.
Excelentíssimos Senhores, como pode ser observado --
pelos Nobres edis, pelos objetivos acima enumerados, o PROFIC --
visa oferecer melhores condições de vida para as crianças em ida
de escolar, cujas crianças serão os homens de amanhã, e, se o --
Estado não investir na criança, será o caos da coletividade, --—
pois, os velhos que deixarem este mundo não terão quem os substi
tua.
O presente projeto de Lei visa apenas beneficiar o -
Municipio, especialmente as crianças, e, por si só se justifica.
O processo de Palmital para ingresso no PROFIC já -
encontra-se iniciado, só dependendo da lei para sua concretiza -
ção.
Pelo exposto, visando beneficiar a criança, solicita
mos a vossas Excelências que aprovem o presente projeto de Lei,-
em caráter de urgência, para que possamos o mais breve possível-
passar a beneficiar ainda mais as nossas crianças.
Agradecendo antecipadamente as atenções de vossas --
Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os -
protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOASAMENTE
j ç
ALBÍNO RAINHO
Prefeito municipal