materia nº 161/1984

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
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SO REQUERIMENTO Nº 101 /eu
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício 3 Sua Excelência, o Senhor prefeito Municipal
solicitando do mesmo, providências no sentido do envio a esta Ca
sa Legislativa de mensagem isentando do Imposto Territorial, Pre
dial Urbano a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de são-
Paulo, Unidade de Palmital, por tratar-se de uma medida de intei
ra justiça, já que desde 1976, pela Lei Municipal nº 1056 de 11
de junho de 1976, as Unidade da Ceagesp de Palmital éra isenta -
desses impostos, inclusive do ISS, entretanto, com a promulgação
do Código Tributário Municipal, o imposto predial e territorial,
voltou a ser cobrado, ficando a Ceagesp isenta tão somente do im |
posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); portanto, julga
mos justo que a isenção do Imposto Territorial e Predial tenha -
continuidade, daí sugerirmos à Sua Excelência, o envio de Proje-
to de Lei neese sentido,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmi
&1, em 05 de novembro de 1.984,
ENCAMINHAR
CM. a 5 ! ate aí
estã
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ENCAMINHADO EDIVAR A.
Ebranches Ramos
CRETÁRIA