materia nº 166/1984

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
o
ed
REQUERIMENTO ne “Gblgd
CONSIDERANDO, que de acordo com o Decreto n.22.758 de
05 de Outubro de 1.984, dispõe sobre a criação de Conselho de Meren
da Escolar, ,
CONSIDERANDO, com a finalidade do Decreto 22.758 de --
orientar a política de aquisição, armazenamento, preparo e distri--
buiçao de produtos destinados a Merenda Escolar,
CONSIDERANDO, que pela circular de nº.09/8l de 18 de -
Setembro de 1.981, enviadas aos diretores executivos da APM (cópia/
xerox anexa),
CONSIDERANDO, a descentralização e participação do Go-
verno Democrático de Franco Montoro para que haja maior fiscalização
austeridade, dos erários públicos;
É CONSIDERANDO, que o atual Governo Estadual, enviou a -
la.parcela em Setembro pp., no valor de Cr$-10.489.920, para serem/
aplicados com produtos do próprio município e assim sendo fortale--
cer a economia local, segundo objetivo do Governo Democrático do Es
tado de São Paulo;
CONSIDERANDO, que a poucos dias, o Município de Palmi-
tal, recebeu a 2º, parcela da Merenda Escolar chegando aproximadamen
te Cr$-14.000.000, e que estes valores, deverão serem aplicados den
tro deste exercicio;
CONSIDERANDO FINALMENTE, que de acordo com informações
recebidas da Secretaria dos Negócios da Educação, os valores não —
aplicados em Merenda Escolar, deverão retornar aos cofres do Estado
desejamos as seguintes informações, do Chefe do Executivo locali
1º) QUEM É O RESPONSÁVEL PELA AQUISIÇÃO DOS GENEROS ALIMENTÍCIOS;
22º) SE A PESSOA RESPONSAVEL PELA AQUISIÇÃO DOS GENEROS ALIMENTÍ
CIOS TEM EXPERIÊNCIA PARA EXERCER ESTA FUNÇÃO; ?
3º)SE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS, SÃO INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA
4º) QUAL FOI O TOTAL DISTRIBUIDO ÀS ESCOLAS COM AS REFERIDAS NO
TAS FISCAIS DE COMPRA;?
52) SE NAS AQUISIÇÕES, A PREFEITURA REALIZOU CONCORRÊNCIA PÚBLI
CA OU TOMADA DE PREÇOS, PARA ADQUIRIR AS MERCADORIAS DESTINADAS À —
MERENDA ; ?
continua..e
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
continuação...
62) DOS VALORES RECEBIDOS, QUANTO .JÁ FORAM APLICADOS? .
Sala das Sessões da Cimára Municipal de Palmital, Es
tado de São Paulo, em 19 ETA de 1.984.
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a) Joãg / Bernardino de/Oliveira
Vereador Na
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a) Altamiro Arrudalde Figueiredo
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a) Toshio Taura
Vereador