materia nº 26/1978

As TF
Prereirura MUniciPAL DE PALMITAL
“ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº
Za Dispõe sobre autorização para devolução de
SS terreno desapropriado pela Municipalidade.
A Câmara Municipal de Palmital DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a devolver ao Sr. CALIL JOÃO, o terreno medindo 88,00 m X 88,00 m
num total de 7.744 m2, correspondente ao lote 01 da quadra 58, do
cadastro municipal, com as seguintes divisas: Pela frente com a f.
rua 7 de Setembro, na extensão de 88,00 m; daí fazendo ângulo re-
to à direita, confrontando-se com a rua Mello Peixoto, na exten -
são de 88,00 m; daí fazendo novo ângulo reto à direita, con£ron -
tando-se com a rua Padre Martins, na extensão de 88,00 m, dai, ——
fazendo novamente ângulo reto, confrontando-se com a rua Santos/
+ Dumont, numa extensão de 88,00 m, até encontrar a rua 7 de Setem-
bro, que foi objeto da aSão de Desapropriação registrada sob nº/
46/75, do Cartório do 2º Oficio de Justiça da Comarca de Palmital
Parágrafo Único - A devolução do terreno de que trata es
te artigo, será pura e simples, por escritura pública.
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a aplicação da/
presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento/
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital em 15 de setembro de ——
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BLOY ATAÚIS GARCIA
Prefeito Municipal
Prererrura MuniciraL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
FIS. -02-
JUSTIFICATIVA -Projetode Lei nº 21/78 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Pela segunda vez, temos de solicitar o apoio e a compreen
são de Vossas Excelências, pera que a Municipalidade possa devol -
ver O terreno que foi desapropriado do Sr. Calil João, e não foi/
utilizado.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, a situação/
financeira do Municipio não é das melhores, e, o Processo de desa-
propriação nº 46/75, do terreno de propriedade do Sr. Calil João /
onerou em muito/a Municipalidade.
Por outro lado, o prédio do Novo Edificio do Forum de —
Palmital, que deveria ter sido construido neste terreno, desde /-
1975, ainda não foi e nem o será neste exercício, e, tendo em vis-
ta a dificuldade financeira por que passa também o Estado, não se/
tem perspectiva que quando poderá ser feita esta construção.
A não construção do prédio do Forum, e a dificuldade fi —
nanceira do Municipio, motivaram essa devolução, ainda mais, levan-
do-se em conta que a Prefeitura possui outro terreno que servirá/
para abrigar a casa da Justiça, cuando o estado tiver condições Ea.
nanceiras para a construção.
Com a situação financeira difícil, como acima especifica-
mos, O único meio encontrado para solucionar o problema, será a /
devolução do terreno, pois, devolvendo-o, a Municipalidade não [=
terá que efetuar pagamentos altos, acrescidos de juros e correção
monetária,
Para esclarecimento de Vossas Excelências, informamos —
que já existiu um acordo prévio entre as partes, cuja fotocopia já
foi anteriormente enviada, com o Projeto de Lei nº 03/78, mas, tu-
do depende de Vossas Excelências, se aprovam ou não o presente pro
jeto. Assim sendo, solicitamos o apoio dos Nobres Edis, que sem —
PrererturRA MunicipaL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. -0%-
pre têm procurado resolver os problemas do Municipio, com todo o
bom senso e despreendimento.
Esclarecemos a Vossas Excelências, cue após a comunica -
ção dd não aprovação do projeto de Lei nº 023/78-PM, que versou /
sobre o mesmo assunto, tentamos um acordo novo, com o Sr. Calil/
João, mas isto não foi possível, tendo em vista ser bastante alto
O preço solicitado, O Sr. Calil João pediu a importância de -—
Cr$ 2,500.000,00, pelo terreno desapropriado, mais uma área de -——
15 X 89, para começar a receber a partir de fevereiro de 1980, -—
com prestações mensais de Cr$ 150.000,00, mas incidindo sobre o /
montante de Cr$ 2.500.000,00, os juros de 1% ao mes, mais a cor -
reção monetária, o cue muito onerará o Municipio.
De qualquer forma será impossível a liquidação do débi -—
to, tendo em vista as condições financeiras do Municipio.
Ademais, pesa sobre os Nobres Edis, grande responsabili-
dade para o progresso de nosso Municipio e bem estar de nosso po-
vo. Citamos por exemplo, o problema da iluminação urbana, que te-
rá de ser refeita, e se a Municipalidade tiver que Pagar esse ter
reno, jamais terá condições de realizar obras de interesse para a
população.
Assim, esperando contar com a colaboração e compreensão/
de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-
lhes os protestos de elevada consideração e estima, esperando que
o presente projeto seja aprovado em caráter de urgência, agradece
mos antecipadamente as atenções dos Nobres Fdis.
Prefeitura Municipal de Palmital, aos 15 de setembro de
1978.
ATENCIOSAMENTE
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[Nag Mui
ELOY ATANÍS GARCIA
Pd
Prefeito Municipal