materia nº 23/1986

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
de
o PROJETO DE LEI Nº ES/86--=PM.
“o a Altera valores das tabelas III, ''va
há PE PNR A a 3 lor dos pontos! e IV 'valor do me -
a ) ç dá tro quadrado por pontos!, da Lei nº
a Q h L PÁ 1.235, de 19 de novembro de 1985.
vo ARA e /
ANNA o
Wan ê 3º Ed A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
AX a / *
o) Fá Artigo 1º - As tabelas III 'valor dos pontos! e IV "va
xór do meiro quadrado por pontos", terão, a partir de 1º de janeiro-
de 1987, seus valores alterados, conforme segue:
TABELA III - VALOR DOS PONTOS
Com OM. PONTO causar amena su enero ow omenecoa é niocenara a x msoioinid o E dis cz$
Coml 02 PONTOS: mesa osso o mesmo e eccniod o E oinald a | E aralaço sd d6 czó
Com 03 pontos........cerucenecceecaeonnaceane rca camera Cz$
Com DZ pontos: mass upqunm é e avecicas é é mmara a escoa x mcacaloibiá dd Czg
Com O5 pontos... ...ccceceren coroa ra nncnc enero asa n sanada cz$
Com 06 pontos.......cccuuenacenencarnennaccrerra casaca cz8
Com 07 pontos... ..cccsicsersrescms co smes as emana a eua o sd Cz$
Com OB pontos... .ccccsccrereer cena ranma co nec ns sa sus cs Czb
Com 09 pontos........ccuceeneereere cerne nerererrerceroo czg
Com 10 pontos... . essi samsnio nsmat o damas o derme e o ecminia;a cz$
Com 11 pontos... cics rose no meme ro cen nos 0 a 0 a 0a czê
COM JE PONEOBass «ren s = cscengm s e cunamcod É É SRTA E CEPA à pense Czê
Com 13 pontos......ccccctreencenenence senta re cena sa nano Cz$
Com 14 pontos. us és meme as cremes o é mma o ececacnço q é ore areio à à dia inio czg
Com 15 PONTOS «es «é meeca o meme a meme dd aloalo o | a lajaç is E Waioid czê
com 16 pontos........ccecererceernecnarren caca nara a ans CzS
Com 17 pontos. ..cscccsse sa censo sms a emas as nas ana auto czê
Cof LB PONTOS asas w » cus s » esmo p à trajaidad É q NlNCOlSd 5 é elomnia 6 vai cz8
Com 19 pontos......cccccnercrascereens rente sc re reera sas Czô
Com 20 pontos......ccccmarcee sore meran coca na ana ra nto cz$
Com 21 PONTOS. ese ccmemers comme ns om dnt do encon ds sara sd. cz$
com 22 pontos.....ccccerssrenerce canso rcarerec ace ennaass cz$
Com 28] pontos. : «esns uia os neeas e o cama a soenma a o ecoa d dd Cas
com 24 pontos. . cccmecccnmes a nmene so cuando nl é O sininlnio do czê
Com 25 pontos... ..cccereenere cerca acene tese nca secando Czê
Com 26 pontos... eccscccsentcnimnic o cumes au mae a cumes cz
Com 27 pontos, «sussa camisa ow eserema a marco o o sueioinio à é siojojóis czS
Com 28 pontos.....ccerererec ce cenasancere cerco nadado ” Czê
Com 29 pontos.....ccescrcrcerrenenta case nra semear e o uanno Cz$
com 30 pontos... .ceceniccnesm cena caneco o cena sa a na do Ccz8
Com 31 pontóS..csccecen re cume oo cumes d Ralo oo 0) saio lao dd dra ada Czs
Com 32 pontos.....cccmerecarenaananantcene ana a nene e ass Cz8
Com 33 pontos... ..cccecencnce metros erra ca cn ans mecenas ana Cz8
Com 34 pontos. . «ss us cases e cume e meme a a eecena os ars iajaja o a dio cz
Com 95 PONTOS. css és ceremo so emsmnsis é E bjoiaçõ do q E aitala a 6 setire aa E Czs
1,60
2,40
3,60
4,00
5,00
6,00
7,00
8,00
9,00
10,00
11,00
13,00
18,00
22,00
28,00
34,00
40,00
46,00
50,00
54,00
58,00
62,00
66,00
72,00
78,00
84,00
90,00
96,00
102,00
108,00 |
114,00
120,00
130,00
140,00
160,00
Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
TABELA IV - VALOR DO METRO QUADRADO POR PONTOS
Com 09 pontos. ese cc cemser censos nine o cando e E EO gAO RR 044: 30,00
Com LO PONDOB cases ss emsumo o o SAIA | TONA 06 erevacnas e o snscantch À Sd cz$ 40,00
Com 11 pontos. ..c carrera erram nr a seen nana RR 074 90,00
Com 12 pontos... sasse cenas a emma dd ais nino» é atoa taca 0 0 mrecaiaio «Cz8 60,00
Com 13 pontos.....csereecenenrne mena nnantena cena acreano Cz$ 72,00
Com 14 pontos....ccecererannnre oe neaa rece renata co CER 80,00
Gom 15 pontos....seceeceeereenc eee renan eee e nene raso Cz$ 88,00
Com 16 pontosS....srsemeairasmia same a emma o na mine ad tarot Cah 94,00
Com 17 ponboS.uuj as asus a e cer sr ecmesa o o aniloijd à é praiNiaTa 4 6 ereto czê 100,00
Com 18 pontos.....ccccemeecs vs a e mostmnadd É 5 HNGRIO UE pages + RR 0; 110,00
Com 19 pontos. css ss cessa memso o card a nela a o senna ne o Cz$ 120,00
Com 20 pontos. .....cuceceecennrecacem caneca nene renan czg 130,00
com 22. pontos: « szeitá 5 5 Goma é parmeos é cenmm wo emunanis à à dlaipicio é é cz$ 140,00
com 22 pontOBS. : ; amas é desses é mesmas» mms à pi slnieie o é E ainlaina a cz8 150,00
Com: 28 pontõBs a «vasos o coceira a exmmoo é ELÓTAIATA O E arapuinio 4 é drancinzaçã cz8 160,00
com 24 pontos... .ccreserercea nar sente nr na renas anne Czô 180,00
com 25 pontos......ccessercnca acena comem na men ne ra anna cz 200,00
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, passando a vigir seus efeitos a partir de 1º de janeiro-
de 1987, mantidas as demais disposições da Lei nº 1.335, de 19 de no
vembro de 1985.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 12 de dezembro de
1986.-
ALBÍNÓ KÁINHO
sPENSADO DOS/PA
DISPENSA e Prefeito Municipal
pOR U
DAS “OMIS
sES Ão EXTREMAS
CM PALMITAL, SÊ
aba
ERISVDENTE
(LLE Cr
rem eee cerne en
“ Pregldente
Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSOIMO GENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Exce--
lências, para apreciação por parte desse Egrégio legislativo, o Pro-
jeto de Lei nº 19/86 - PM, que altera valores das tabelas III ''valor
dos pontos!! e IV ''valor do metro quadrado por pontos", da Lei nº ---
1.335, de 19 de novembro de 1985.
Esclarecemos a Vossas Excelências, que os valores ve —
nais dos imóveis de Palmital estão muito aquem da realidade, e que —
com a alteração das tabelas III e IV da lei citada, estes valores ve
nais sofrerão um pequeno aumento, e, mesmo com este aumento, os pre-
ços dos imóveis segundo o valor venal estarão entre 10 a 20% do va -
lor real de mercado, segundo as transações de venda e compra.
Necessitamos de maneira imprescindível, destes recur
sos, para que possamos cobrir em parte o aumento salarial que será -
feito a partir de 1º de janeiro de 1987, a todos os funcionários e -
servidores municipais, e, sobre o aumento para o pessoal da Prefeitu
ra, recebemos o Requerimento nº 107/86, de autoria do Vereador ---—
Jaldyr B. Pimpinato e aprovado por unanimidade por esse Egrégio Le-
gislativo.
Frisamos que, para o aumento salarial ser feito, have-
rã necessidade da apovação do presente projeto de Lei, pois, caso -=
contrário, a Municipalidade não terá condições financeiras e nem rem
cursos para tal mister.
Informamos ainda, a Vossas Excelências, que o aumento-
nos valores venais dos imóveis terá reflexos consideráveis na parti-
cipação do Municipio, nos impostos inter vivos!" e "causa mortis", -
que são calculados com base nos valores venais dos imóveis, gerando-
participação de 50% (cincoenta por cento) ao Municipio.
Por outro lado, a distribuição da cota do Imposto S0==
7 “dl
preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. «O2=
pre Circulação de Mercadorias (ICM) também é dividida aos municipios
em razao das receitas proprias de impostos, calculadas e divididas -
aos municipios no percentual de 6% com base na receita e na popula -
ção.
Assim, este projeto de Lei é de suma importância para-
o Municipio, razão pela qual solicitamos a Vossas Excelências que o-
aprovem.
Para que a Lei que resultará deste projeto, possa ser-
aplicada, tera de ser observado o principio da anterioridade, isto é
deverá a lei ser aprovada e promulgada até 31 de dezembro de 1986, -
para vigir seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1987.
Pelo exposto, solicitamos os préstimos de Vossas Exce-
lências, no sentido de que aprovem o presente projeto de Lei, em ca-
ráter de urgência urgentíssima.
Esperando contar com a colaboração e atenção de Vossas
Excelências, para o bem comum de todos os munícipes e da classe de -
trabalhadores da Municipalidade, antecipadamente agradecemos, apre--
sentando-lhes na oportunidade os proteestos de elevada consideração-
e estima.
ATENCIOSAMENTE
Prefeito Municipal