materia nº 9/1985

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 009 85
SECRETO Ma DE
1
Regueiro à Mesa, nos termos regimentais, seja enca
minhado ofício 53 Sua Excelência, o Senhor prefeito Municipal,solicitan
do do mesmo, que sejam intensificados os estudos que por certo já tive
ram início, haja visto os insistentes pedidos de Vereadores desta Casa
Legislativa, no sentido de que se modifique o sistema de cobrança da
taxa de iluminação pública, para que não seja mais basbada em kilouats
consumidos.
Esta nossa solicitação, que por certo é também uma
reivindicação dos Vereadores desta Casa, prende-se so fato de que com
base em kilowats consumidos, uma parte muito grande de contribuintes
são prejudicados, principalmente as sorveterias, os açougues, as pada
rias, os supermercados e demais pequenas e médias indústrias, que ne
cessitam manter os motores de seus refrigeradores, geladeiras, balcões
frigorificos e outros aparelhos e maquinários elétricos permanentemen-
te em movimento e com isto O valor consumido com a energia é de grande
monta, influindo de forma acentuada na taxa de iluminação pública, em
se mantendo como base o kilowat consumido, conforme legislação em vi
gor.
Daí então, esta nossa solicitação, que como afirma
mos acima já vem de algum tempo, ou seja, a intensificação dos estudos
que se fizerem necessários a fim de encontrar uma outra formula para
a cobrança dessa taxa; medida esta, que julgamos ser de inteira justiça.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital,-
em 04 de março de 1.985,
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APROVADO , '
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EM UNICA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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