materia nº 1/1987

EN
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— eme — OM
PROJETO DE LEI Nº 01/87 - PM
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital
a doar térreno à firma DECORAÇÕES MACAMP ——
LTDA.
A Câmara Municipal de Palmital DECRETA:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de-
Palmital autorizada a doar, por escritura pública, à firma DECORA-
ÇÕES MACAMP LTDA, um terreno de sua propriedade, com 5. 000,00 m2 -
(cinco mil metros quadrados, localizado nesta cidade de Palmital,-
na estrada particular, com a Seguinte descrição: Inicia no marco -
00, localizado junto à esquina das ruas Cel Afonso Negrão com a -
estrada particular (prop. da Prefeitura Municipal de Palmital), ca
minha 63,00 metros, rumo 38º39'Sw, até encontrar o marco 01, divi-
dindo e confrontando neste trecho com uma praça sem denominação; -
do marco Ol, deflete à esquerda e caminha 57,77 metros, rumo -==——
41º27'48"SE até encontrar o marco 02, dividindo e confrontando nes
te trecho com propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital; do
marco 02,deflete à esquerda e caminha 123,40 metros, rumo ----—-———
34º51'59"NE até encontrar o marco 03, dividindo e confrontando neste
trecho com propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital; do mar
co 03 deflete à esquerda e caminha 70,00 metros rumo 82º48'59" SW,
até encontrar o marco inicial 00, dividindo e confrontando neste -
trecho com a estrada particular de propriedade da Prefeitura Muni-
cipal de Palmital, para que a firma construa uma fábrica de portas
e esquadrias coloniais.
» Is = 0 prazo para inicio da construção da
fábrica será de 90 (noventa) dias após a doação, e, O prazo para o
inicio das atividades, com o primeiro pavilhão, já em funcionamen-
to será de 06 (seis) meses, após o inicio das obras,
$ 2º - Caso a firma deixe de existir, por -
qualquer motivo, a qualquer tempo, o terreno com as benfeitorias--
retornará ao patrimonio municipal, após um ano da extinção, sendq-
À
Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
que, no caso, a Prefeitura dará ao imóvel, a destinação que lhe --
aprouver.
$ 3º — Este patrimonio imóvel não poderá -——
ser alienado e nem podera ser usado como garantia de dívidas da —
firma,
8 4º - Não poderá ser mudada à destinação -
do imóvel, sem a expressa autorização e concordância por parte da
Prefeitura.
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 05 de
março de 1987. 7
Bd
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
BNCAMINHADO
EmOZANenda J2r
=
= A brdnches Ramos
= ETOR DA SECRETÁRIA
-— 2
«
Presidente
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legis-
lativo, o Projeto de Lei nº 01/87, que autoriza a Prefeitura Muni -
cipal de Palmital a doar terreno de 5.000,00 m? à firma DECORAÇÕES
MACAMP LTDA, que tem atualmente sua sede a Avenida João Dias, 1123
Santo Amaro - São Paulo, para que esta firma construa em nossa ci-
dade de Palmital, uma fábrica de portas e esquadrias de estilo co-
lonial.
Palmital necessita de indústrias para o seu
desenvolvimento, e a maneira de conseguirmos indústrias é propor -—
cionarmos, de alguma forma facilidades para as instalações, como -—
no presente caso, a doação do terreno.
Conforme se observa do projeto, a doação se
rá segura para a municipalidade, que está resguardada em todos os-
sentidos.
Conforme entendimentos com o proprietário -
da firma, esta pretende instalar uma fábrica que oferecerá mão de-
obra para mais de 80 funcionários, que serão aproveitados em sua -
maioria, com pessoal da cidade. Por outro lado, o proprietario pre
tende, após a instalação do primeiro pavilhão, que funcionará em -
um prazo de 6 meses, após o inicio da construção, construir refei-
tório, instalações de conforto para todos os seus funcionários, e-
inclusive fazer área de lazer, com a construção de um mini campo -—
de futebol.
Para conhecimento de Vossas Excelências, ——
anexamos memorial descritivo e croqui do terreno.
Esperando contar com a colaboração e aten -
ção de Vossas Excelências, para a aprovação do presente projeto de
lei, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportunida-
7 -
de os protestos de elevada np deraRão e estima - ATENCIOSAMENTE
ALBÍNO RAINHO = Prefeito Municipal
MITAL.
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PREFEITURA MUN
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LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL .. s.p.
INTERESSADO
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