materia nº 48/1985

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 044 /85
Regqueiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício à Sua Excelência, o Senhor Prefeito Munici
pal, solicitando do mesmo, sejam providenciados os estudos que
se fizerem necessários, no sentido da organização e manutenção
da Guarda Municipal em nossa cidade, para colaboração na segu
rança pública, nos termos do artigo 49, parágrafo 2º da Lei Or
gênica dos Municípios, a qual deverá ser subordinada à Policia
Estadual, na forma e condições regulamentares.
Tal providência, julgamos ser de grande neces
sidade e interesse para toda a população palmitalense, pois da
ria a todos a segurança e a tranquilidade durante o período no
turno, evitando-se assim o alto índice de furtos e crimes ocor
ridos principalmente à noite, quando os moradores são surpreen
didos em suas residências, sem qualquer chance de defesa.
Consideramos ainda, que não só o problema de
furtos, mas também, a vigilância sobre pessoas desocupadas e
desconhecidas, que perambulam à noite pela cidade, trazendo im
tranquilidade às famílias que tem filhos frequentando escolas no
turnas, ou ainda pessoas que chegam de viagem em transportes no
turnos.
A criação da Guarda Noturna Municipal viria -
também, gerar empregos, pois como é do conhecimento geral, é
grande o número de pessoas desempregadas e com sérias dificulda
des de trabalho para sustento de sua família.
Quanto 3 sua manutenção, poderá a municipali-
dade estudar o meio, ou seja, através de uma taxa mensal que/
seria incluida no IPTU, água ou através de carnes próprios, ou
ainda, expontaneamente pela população, que por certo colaborará
desde que haja uma organização perfeita que lhe traga o confor-
to e a segurança que tanto almejam.
Quanto a contratação de pessoal, julgamos que
deverão ser observados os seguintes requisitos: atestado de an
tecedentes criminais, número de filhos, renda familiar, etc. da
-segue/
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ESTADO DE SÃO PAULO
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dados estes e outros que porventura sejam julgados necessários,-
que deverão constar da mensagem a ser enviada a este Legislativo
para que os Vereadores tenham conhecimento total do funcionamen-
to da Guarda Noturna Municipal e poderem desta forma, deliberar/
sobre o assunto.
Acreditamos sinceramente, que Sua Excelência ,
determinará com a maior brevidade possível que se procedam os es
tudos visando este assunto que julgamos ser de grande utilidade/
e enorme necessidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmi-
tal, em 19 de agosto de 1.985.
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Presidente
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