materia nº 67/1985

PARTIDO DO
Shssimento Democratico e
João Bernardino de Oliveira |
VEREADOR
mf |
REQUERIMENTO ne. 067 fas Para a 12 parte da Ordem
do Dia dg úxima sessão
art. 64 ico do Rel.
“ MIG O VIDAL
Requeiro a Mesa, ouvido em plenário, na forma -
Regimental, seja encaminhado oficio à s/ Excia., Prefeito Munici--
pal, solicitando do mesmo, O encaminhamento a Este Legislativo, de
um projeto de Lei, alterando o artigo 51 seus parágrafos e outros,
que trata da aplicação da ORTN para o pagamento do IPTU -Imposto -
Territórial Urbano- e demais taxas Municipais, quando se tratar ==
de pagamento parcelado, extinguindo-se de uma vez por todas essa -
forma de pagamento do Código Tributário Municipale
JUSTLFICO:
Essa é a medida que julgamos dais mais justas, no
tratamento do pagamento parcelado do IPTU e demais taxas municipais,
inclusive taxa de Melhoria, pois é o anseio da População de Palmital,
que luta com dificuldades para pagamento de suas obrições impostas -
pelo poder público municipal.
No requerimento de nº. 115/84 de 20 de Agosto de -
1.984, protocolado nesta Secretaria sob n2.155/8h, este vereador aten
dento as aspirações da população de Palmital, já fazia referencia --
a esta forma de pagamento, solicitando sua extinção em caráter de-—
finitivo, por julgar injusta e incabível tal medida para pagamentos/
parcelados das obrições municipais.
Como nossa reivindicação, foi como as demais en--
gavetadas, achamos por bem retornar ao a is se esta medida/
vier a ser tomada, em muito crecéria a |€
nos homens que governam nessa cidade .
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