materia nº 12/1986

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
QUERIMENTO Ne L4$//86
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Requeiro a Mesa, nos termos regimentais, seja
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encaminhado ofício à Sua Excelência, o senhor Prefeito Munici
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pal, solicitando do mesmo, sejam tomadas as providências que
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se fizerem necessariss, no sentido de estudos de viabilidade,
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para isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano -
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as pessnas idosas, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que
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sejam proprietarios de um único imovel, que nele resida e com
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area de constri çao de no maximo 65 m2.
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Justificamos esta nossa reivindicação pelo fa
to de que, tais pessoas geralmente são aposentatdas, com renda
minima e que tem grandes dificuldades de saldar seus compro -
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sos e este benefício não trará grandes ônus aos cofres da
municipaligcade haja visto que são poucos os contribuintes que
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irao enguadrar-se pera que tenham este beneficio. Alias, gran
tomanda providências nesse/
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de número de Prefeituras
sentido, pois trata-se de uma medida de inteira justiça.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmi
tal, em 17 de fevereiro de 1,986.
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