| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1986 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENVIO DA RETIRADA TOTAL DA ORTN DO IPTU. |
| native_id | 3393 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIMENTO Nº 45/86 Requeiro a Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado ofício à Sua Excelência, o Senhor Prefeito Munici pal, solicitando do mesmo o envio de mensagem a este Legisla- tivo propondo a retirada total da ORTN -Dbrigações Reajustá - veis do Tesouro Nacional- do IPTU (Imposto Predial e Territo- rial Urbano), pois com a retirada de somente por seis (6) me ses, no último mês, ou seja, agôsto, o contribuinte terá que pagar 4 (quatro) prestações se não quizer ver reajustado sua prestação através da ORTN, e isto virá trazer sérios proble - mas à classe de baixa renda, que gonha o seslério mínimo e que não terá condições de saldar seu imposto, pagando quatro me ses em uma unica prestação. Julgamos pois, que nada mais justo do que dar a esse povo, a esse trabalhador, uma oportunidade para que - póssa saldar seus compromissos dentro de suas possibilidades, sem o sacrifício de suas famílias, dando-lhes este benefício, dentro desta nossa reivindicação, ou seja, a retirada total - da ORTN. Sala das Sessões da Cômara Municipal de Palmi tal, em 17 de fevereiro de 1.986.- HR UDa Vereador.- p A VR ON em UNICA sESSAVD RP