materia nº 14/1986

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº Jk /86
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício à Sua Excelência, o Senhor Prefeito Muni-
cipal, reiterando a solicitação contida no requerimento de
nº09/85, encaminhado atraves do ofício nº 65/85 de 05 de mar
ço de 1985, pelo qual reivindica sejam intensificados os es
tudos no sentido de que se modifique o sistema de cobrança -
de taxa de iluminação pública, para que não seja mais basea=
do em Kilowat consumido.
Conforme justificamos naquela oportunidade, -
esta nossa solicitação prende-se ao fato de que com base em
kilowats consumidos, uma grande parte de contribuintes são
prejudicados, principalmente as sorveterias, os açougues, as
padarias, os supermercados e demais pequenas indústrias, que
necessitam manter os motores de seus refrigeradores, geladei
ras, balcoes frigoríficos e outros aparelhos e maquinários =
elétricos permanentemente em movimento e com isto o valor -
consumido com a energia é de grande monta, influindo de for-
ma acentuada na taxa de iluminação pública, em se mantendo =
como base o kilowat consumido, conforme legislação vigente.
Julgamos portanto, ser de inteira justiça es
ta nossa reivindicação, ou seja, a de se encontrar uma outra
fórmula para a cobrança dessa taxa que não venha sacrificar-=
uma grande parcela de contribuintes.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Palmi
tal, em 17 de fevereiro de 1,986.
APROVADOS —
EM VMIC O pISCUSSÃO E
POR UN BM