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materia nº 9/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1987
Date 1987-08-13
EmentaCONCEDE AUMENTO DE 30% (TRINTA PORCENTO) AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, DA PREFEITURA, DO SAAE E INATIVOS.
native_id342

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Estado de São Paulo
—— — 2
RO JETC Nº 09/87-2m
CAOsCTo DE LEI Nº 09/87-2y
Concede aumento de 30% (trinta por cento)
. e . . . . .
aos funcionarios municipais, da Prefeitu
ra, do SAÃE e Inativos.
a . . .
À Camara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo Iº - Fica concedido um aumento de 30% uia
(trinta por cento) para os funcionários da Prefeitura Municipal de Pal-
mital, do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto,e Inativos, a partir de |º-
de agosto de 1987.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação-
desta lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, -
suplementadas se necessário.
-— . e “
irtigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de |º de agosto de 1987
Prefeitura Municipal de Pal 1,13 de agosto de-
1987.
ALB
JUSTIFICATIVA:
jo e . a 13 el
Excelentissimo Senhor Presidente
a f .
Excelenti ssimos senhores vereadores
Temos a grata satisfaçao de encaminhar a Vossas-
a = a RL . .
Excelencias, para apreciaçao por parte desse “gregio Legislativo, o pro-
Jeto de Lei na. 09/87-PM, que concede aumento de 30% (trinta por cento) --
2
aos funcionarios municipais, da Prefeitura, do e Inativos.
| faixa de vencimentos dos funcionarios munici--
. 2 . . f . “ * é L
pais e bastante baixa, e, com a dificil situaçao economica do País e com
“ Lou . 2 . “e . «
a inflaçao galopante, os funcionários estao com os vencimentos muito -—-
aquem da realidade, devendo necessariamente serem reajustados, de acordo
Estado de São Paulo
—— —
. E am
cont.projeto de lei n. 09 S7-
com as possibi lidades do Municipio.-
Esperando contar com as atençoes de Vossas Ex-
sé . . )
celencias, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na opor--
ao w
tunidade os protestos de estima e considerac
itenciosame nte,
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Frefeito Muntcipal
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