materia nº 11/1987

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
——— > 2
PROJETO DE LEI Nº [1/87 - PH
Dispoe sobre o Estatuto do Magistério Mu
nicipal de Palmital e dá outras providen
cias.
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Artigo |º — Esta Lei institui normas de organizaçao e fun
cionamento para a Rede Municipal de Educaçao, bem como estrutura-
o quadro de Ensino Público Municipal, e, denominar-se-á ESTATUTO
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PALMITAL,
Artigo 2º - Para os efeitos deste estatuto, integram a Re
de Municipal da Educação:
I - O Departamento de Educação e Cultura, com todos os
seus elementos materiais e humanos que desenvo | vem-
como atividades preciípuas a normalização e execução
do ensino.
|| - O Corpo Docente - conjunto de Professores, lotados-
nos Setores da Rede Municipal de Educação.
HI = 0 corpo de instrutores é monitores - conjunto de -—
profissionais, lotados nos centros municipais de
iniciação ao trabalho
IV — Os especialistas em educação, Oo pessoal tecnico pe
dagóg ico,
Artigo 3º - À organizaçao, or ientaçao, planejamento, pes-
quisa, supervisao geral, direção e controle do ensino municipal,-
competem ao Departamento de Educaçao e Cultura, em harmonia com a
legislação em vigor e as diretrizes nacionais de educaçao.
Artigo 4º - À administração municipal promoverá priorita-
7
'
h riamente serviços de assistencia educacional que assegurem aos
v
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fls. -02-
alunos de |º grau, condiçoes de acesso à escola e a permanencia-
nos estudos.
$ Iº — Atendidas as exigências referidas neste artigo, o
Municipio desenvolverá o Programa de educação Para as crianças de
idade inferior a sete anos, assegurando à criança, atividades edu
cacionais e recreativas livres e estimuladoras, proporcionando a
criança, condições necessárias ao desenvolvimento integral e ao
desempenho próprio da sua idade.
S 28 = Papa atender os jovens e adultos em situação de -—
analfabetismo e de escolaridade precária o Municipio desenvolverá
também o Programa Municipal de Educação Básica de Jovens e adul--
tos em carater supletivo, com correspondência as quatro primei-—
ras séries do Iº grau, devendo possibilitar aos alunos a continui
dade dos estudos.
$ 3º - Desenvolvera também o Programa Municipal de Pre-
Profissionalização nao formal para os alunos do |º grau, em hora-
rio diferente daquele em que freguenta a escola regular, com obje
tivo de desenvolver as sondagens de suas aptidões, criando mais -
umespaço de ocupação e desenvolvimento das potencialidades dos me
nores, a partir de 7 (sete) anos de idade.
Artigo 5º - A organização básica do Departamento Munici--
pal de Educação e cultura, constante do anexo |, faz parte inte -
grante desta Lei, com a denominação de Organograma do Departamen-
to de Educação e Cultura.
Artigo 0º - À organização administrativa, didática e dis-
ciplinar de cada setor de ensino Municipal será regulada no ---——
respectivo regimento à ser aprovado pelos órgãos próprios do Sis-
tema Estadual ou Federal de Educação, com observância de normas —
fixadas pelos orgãos competentes.
Parágrafo Único - A administração Municipal podera insti-
tuir por decreto, normas que assegurem a unidade básica estrutu-—-
ral e funcional da rede, preservada, porém, a necessária flexibi
lidade didática e pedagógica de cada setor.
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fis. -03-
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
Artigo 7º -— Constituem objetivos do Estatuto do Magisté-
rio Municipal de Palmital:
| - Desenvolver uma Política Municipal de Educação es
tabelecendo as prioridades da educação local;
1 - Propiciar aos integrantes do Quadro de Ensino. con
diçoes de perpectiva de carreira e de aperfeiçoa -
mento funcional, estimulando uma constante atuali-
zação profissional, bem como conseguir um eficien-
te desempenho de suas atribuições;
Il — Estabelecer normas que instituam o Quadro do Magis
tério Municipal em conformidade com as reais neces
sidades da Rede, definindo a sistemática de acesso
as funções de confiança por parte dos professores-
municipais, convidados pela Administração, assim-—
como a permanência é retorno dos mesmos a função -—
de origem;
Iv - Educar, objetivando proporcionar ao aluno a forma-
ção e informação necessária para o desenvolvimento
de suas potencialidades, como elementos de auto -
realização, iniciação ao trabalho, prossegu imento-
dos estudos e preparo para o exercicio da cidada -
nia.
CAPÍTULO 11
DO QUADRO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 8º - O quadro do ensino público municipal é cons-
tituido de cargos e empregos de docentes e funçoes gratificadas -
ny de especialistas de educaçao e de coordenadores, a seguir indica-
das:
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fls. -04-
I - Cargos e empregos de Instrutor e docente:
a) Instrutor
b) Professor
HI - Funções Cratificadas:
a) Coordenador de Educação Infantil
b) Assistente Pedagógico
c) Coordenador de Educação Supletiva
d) Coordenador de Ensino Profissional izante
Artigo 9º - Os empregos de Instrutor, de natureza variá-—
vel, regidos pela CLT, terão vencimentos conforme referência e
função que exercer na atividade profissionalizante, correlato ao
Quadro Demonstrativo do Pessoal do Municipio de Palmital, constan
tes do Anexo [|| desta Lei.
Artigo IO - Ficam criados 28 (vinte e oito) empregos de
Professor, de natureza Permanente, regidos pela Consolida ao das
, ; Ç c
Leis do trabalho, com amplitude de vencimento constituida, refe -
rencia 03 a referencia |2.
Artigo || - Ficam criadas as funções gratificadas constan
tes do anexo IV desta Lei.
SIS-A base de cálculo para a aplicaçao do percentual —
previsto no “caput” desta artigo é o valor da referência na qua |-—
está enquadrado o servidor.
Ss 2º — 08 percentuais estabelecidos para as funções gra
tificadas previstas no “caput” deste artigo, destinam-se à remune
ração da Jornada de trabalho e as responsabi lidades inerentes a -
essas funçoes.
SEÇÃO ||
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Artigo I2 - Os Ocupantes dos cargos e empregos de ativida
des profissionais, atuarão como instrutores de turmas de pre-pro-
| Fissionalização, nos centros municipais de iniciação ao trabalho.
II! Artigo |3 - Os ocupantes dos cargos e empregos de docen--
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fls. -05-
tes atuarao como professores de educaçao pre escolar, classes es
I a
peciais de a 4º series do ensino de Iº grau supletiva de Jo
vens e adultos.
Artigo |I4 - Os ocupantes dos cargos e empregos de docen--
tes que receberem funçao gratificada Para exercer a assistencia -
Pedagogica, atuarão nas respectivas especialidades, no ensino de
primeiro grau e na educaçao pré-escolar.
Artigo |5 - Os ocupantes dos cargos e empregos de docen -
tes que receberem Funçao gratificada de coordenador, atuarão na -
direçao administrativa e pedagogica dos setores de ensino de edu-
cação pre-escolar, educaçao supletiva e de ensino pre-profissiona
lizante,
SEÇÃO 11|
DO PREENCHIMENTO DOS EMPREGOS E FUNÇÕES-
GRATIFICADAS,
Artigo I6 - O preenchimento dos empregos constantes dos -
artigos 9º e IQ desta Lei, far-se-a mediante seleçao ública.
: cao p
SIo-o enquadramento do servidor constante do anexo |||
desta Lei dar-se-á na referência numérica dos vencimentos de fun-
cionários e servidores da Administração do Municipio de Palmital,
na função específica que atuar como instrutor.
$2º - q enquadramento inicial do servidor, constante no -
Artigo I0 desta Lei, dar-se-a na referencia numérica inicial 03 do
Quadro Demonstrativo do Pessoal da Prefeitura de Palmital (an. VII)
Artigo |7 - As funções gratificadas previstas no anexo |V
desta Lei serão de livre preenchimento pelo Prefeito Municipal,--
por indicação do Chefe do Departamento de Educaçao e Cultura, obe
decidos os requisitos previstos no artigo |8 desta Lei.
SEÇÃO IV
DOS REQUISITOS
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fls. -06-
Artigo I8 - Para o preenchimento dos empregos de instru -
tor, professor e funçoes gratificadas serao exigidos requisitos -
minimos estabelecidos no anexo V.
EÇÃO V
90)
DO PROCESSO SELETIVO
Artigo I9 - Q preenchimento das vagas de instrutor para -
os Centros Municipais de Iniciaçao ao trabalho - CIT - far-se-á -
mediante admissao, precedida de processo seletivo, tendo em vista
a habilidade profissional nas áreas em que for atuar no programa-
de pre-profissionalização.
Paragrafo Único - O Processo seletivo, de que trata este-
artigo, sera realizado pelo Departamento Municipal de Educaçao e
Cultura, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Artigo 20 - Q preenchimento das vagas de professor do Qua
dro da Educaçao Municipal far-se-á mediante admissão precedida de
Processo seletivo de Provas, tempo de serviço docente e titulos.
Artigo 21 - Q Processo seletivo, de que trata o artigo an
terior, sera realizado pelo Departamento Municipal de Educaçao e
Cultura, na forma à ser estabelecida em regulamento.
Artigo 22 - A seleção pública Para o preenchimento das va
gas de professor, constará de provas de conhecimentos gerais e es
pecíficos e haverá também uma prova específica e prática a serem-
definidas no regulamento da seleção.
Artigo 23 - Os candidatos serao avalizados numa escala nu
merica de O a IO, em cada prova, sendo eliminado o candidato que-
nao atingir no mínimo 5,0 (cinco) em cada uma das provas.
Artigo 24 - A classificação dos candidatos obedecerá a
ordem decrescente e resultara da média aritmética das provas, adi
cionada com os pontos obtidos na avaliação dos títulos e tempo de
serviço docente de valores estabelecidos no regulamento da sele-—
çao.
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fls. -07-
Artigo 25 - O prazo maximo de validade da seleçao sera de
02 (dois) anos, a contar da data da publicação da classificaçao.
SEÇÃO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Artigo 26 - A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos
e empregos de professor e de instrutor é de 4 (quatro) horas di-
arias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.
Artigo 27 - A jornada de trabalho de ocupantes de funções
gratificadas sera de 8 (oito) horas diárias, num total de 40 (qua
renta) horas semanais.
SEÇÃO VII
DO LOCAL DE TRABALHO
Artigo 28 - Ao final de cada ano, proceder-se-á à escolha
e atribuição de classes e aulas dos Setores Municipais, de acordo
com normas baixadas através de Resoluçao do Departamento Munici -
pal de Educação e Cultura.
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Artigo 29 — A remuneração dos ocupantes dos cargos e em-—
pregos de Instrutores observar-se-a a tabela de referencias nume-
ricas das funções que ocuparem nas atividades profissionalizantes
de acordo com o quadro do pessoal da Prefeitura. (anexo |1])
Artigo 30 - A remuneração dos ocupantes dos cargos e em-—
pregos de professores, na admissao, sera enquadrada na referen -
cia 03 (tres), da tabela do pessoal da Prefeitura Municipal de -—
Palmital, (anexo II)
Artigo 31 - A remuneração dos ocupantes de funçoes grati-
Ficadas dar-se-á pela aplicaçao dos percentuais previstos no ane-
xo IV, calculado sobre o salário base do cargo ocupado pelo servi
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e — — E
dor.
Artigo 32 - O valor das funções gratificadas de que trata
o artigo anterior, nao integrarao o salário ou vencimentos, nem -
qualquer direito gerarao, podendo a qualquer tempo serem retira -
dos, pois são dados por mera liberação da administração em função
de confiança depositada no ocupante, sendo direito transitório, -
durável, somente no exercício da função, condição “sine qua non”
para a concessão da vantagem.
Artigo 33 - Aos professores e instrutores que vierem leci
g E i
onar em setores localizados na zona rural do Municipio, será pago
um adicional de 5% (cinco por cento) sobre sua referência.
S |I8- q Pagamento do adicional de que trata este artigo-
cessara caso o professor e instrutor deixem de lecionar em seto —
res da zona rural.
$ 2º - O valor deste adicional nao se incorporará ao ven-
cimento para nenhum efeito.
DA PROMOÇÃO E APLICAÇÃO DO SISTEMA DE ——
PONTOS.
Artigo 34 - À promoção dos ocupantes dos cargos e empre —
gos de professor, de uma referência para outra, dentro da res-
pectiva amplitude de vencimentos, dar-se-á através dos seguintes-
aspéctos:
I - apuração de assiduidade;
[| — tempo contínuo de serviço publico munici pal;
HI — titulos;
IV — provas periodicas de capacitaçao e aperfeiçoamento-
profissional.
| Paragrafo Único - A promoçao far-se-a em conformidade com
| ]
|,
il os pontos acumulados pelo professor, de acordo com tabela apresen
tada no artigo 35 desta lei.
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fls. -09-
Artigo 35 - À progressão do professor, de uma referencia-
para outra, dar-se-a quando o professor atingir o minimo de pon-
tos exigidos pela referencia subsequente, conforme a tabela se--—
guinte:
I - Referência 01 inicial
[l — Referência 02 IO (dez) pontos
HI — Referência 03 20 (vinte) pontos
IV - Referencia 04 30 (trinta) pontos
V - Referência 05 40 (quarenta) pontos
VI -— Referência 06 50 (cincoenta) pontos
VII - Referência 07 60 (sessenta) pontos
VITI- Referência OS 70 (setenta) pontos
IX — Referência 09 80 (oitenta) pontos
X - Referência IO 90 (noventa) pontos
XI — Referência || 100 (cem) pontos.
Artigo 360 - A apuração de pontos assiduidade será feita -
anualmente, na seguinte conformidade:
| - de O (zero) a 4 (quatro) ausencias que nao sejam --
consideradas como de efetivo exercicio: |,0 (um) --
ponto por
[1 — de 5 (cinco) à
ano;
(dez) ausencias que nao sejam con
sideradas como de efetivo exercicio: 0,5 (meio) pon
to por ano;
$ Iº - Para fins de apuração da frequencia, nos termos do
“caput”, deve ser considerado como ano o periodo de |º de janeiro
a 31 de dezembro.
$ 2º - Para fins de apuraçao da frequencia, excluem-se os
afastamentos previstos pela C.L.T.
$3º - Feita a apuração da frequencia, os pontos atribui-
dos, serao consignados sob a denominação de “pontos assiduidade”.
Artigo 37 - A apuração de pontos por tempo continuo de -—
serviço publico municipal será considerado aquele originado pela-
ultima admissao, atribuindo-se | O (um) ponto por ano.
r
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fls. -10-
Artigo 38 - A apuração de pontos por títulos sera atribui
da, em consequência da apresentaçao pelo professor, de documenta-
çao relativa aos títulos, computados uma única vez, obedecendo --
aos seguintes criterios:
I - quando se tratar de curso de aperfeiçoamento e/ou -
especialização relacionada com o ensino, com dura -—
ção mínima de I80 (cento e oitenta) horas: 2 (dois)
pontos;
[| — quando portador de curso superior, correspondente a
licenciatura plena: 2 (dois) pontos;
[Il —- quando se tratar de cursos de extensão cultural,com
duração mínima de 30 (trinta) horas: 0,5 (meio) pon
to;
IV — quando se tratar de participação de encontro, ciclo
de estudos, simposios ou congressos, relacionados -
com o ensino: 0,2 (dois decimos) de ponto.
Paragrafo Unico - Para fins de atribuiçao de pontos, pre-
vistos no “caput”, so serao considerados os cursos promovidos a
partir de 01/01/87, por orgaos que compoem a estrutura basica da
Secretaria da Educação, pela Prefeitura Municipal de Palmital ou
instituiçoes de ensino reconhecidas.
Artigo 39 - A apuração de pontos, por capacitação e apro-
veitamento profissional será obtida pela participaçao do profes -
sor, nas provas internas realizadas pelo Departamento de Educaçao
e cultura, numa escala de O (zero) a IO (dez), com conteudo geral
e especifico apresentado antecipadamente.
Paragrafo lnico -Será realizada uma única prova durante o
ano, com a divulgação antecipada de 60 (sessenta) dias da data da
rova, e, o seu conteudo programatico.
, S
Artigo 40 - A cada IO (dez) pontos obtidos pelo profes---
sor, resultado da somatoria dos pontos acumulados em conformidade
com os aspectos mencionados nos artigos 36, 37, 38 e 39, devera-
ocorrer o enquadramento do professor na referencia numérica ime--
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—— —— — É
fis. -Il-
diatamente superior aquela em que o mesmo se encontre,
Artigo 41 - Cessara a atribuiçao de pontos, quando o pro-
fessor atingir a referência final da tabela mencionada no artigo-
35
E X
DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 42 - As substituições de docentes, nas classes de-
educação infantil e nas classes de ensino supletivo, equivalentes
as quatro primeiras séries de |º grau, serao feitas por “professo
res substitutos”, contratados pelo departamento de Administração,
pelo regime das Leis do Trabalho, por prazo determinado.
Artigo 43 - O Professor substituto percebera remuneração
de 1/30 (um trinta avos) do valor padrao inicial do professor, -—-
por dia de trabalho docente, efetivamente realizado, em substitui
çao ou exercicio eventual de classe vaga.
Paragrafo Único - Para efeito de remuneração sera computa
do como dia de trabalho o domingo, feriado ou facultativo, que fi
car intercalado entre dias de docência remunerada na mesma clas -
se.
Artigo 44 - Os requisitos mínimos necessarios e a forma -
de classificaçao serao determinados em resoluçao do Departamento-
de Educaçao e Cultura.
SEÇÃO XI
DOS DIREITOS
Artigo 45 - Alem dos previstos em outras normas, sao di-—
reitos do integrante do quadro da Educaçao municipal:
| - Ter ao alcance informaçoes educacionais, bibliogra-
fia, material didático e outros instrumentos, bem -—
como contar com assistencia técnica que auxilie e
estimule a melhoria de seu desempenho profissional-
e ampliaçao de seu conhecimento;
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fls. -12-
Il — Opinar sobre as deliberações que afetam a vida e as
funções da unidade escolar e o desenvolvimento efi-
ciente do processo educacional.
[II —- Dispor de condições de trabalho que permita dedica-
ção plena as suas tarefas profissionais e propiciem
a eficiencia é eficácia do ensino;
IV — Ter assegurada igualdade de tratamento técnico peda
gógico, independentemente do regime jurídico a que
estiver sujeito;
V - receber remuncraçaão por serviço extraordinário, des
de que devidamente convocado para tal fim;
VI — Participar do processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades escolares;
VII —- Reunir-se na unidade escolar, para tratar de assun-
tos de interesse da categoria e da educação em ge —
ral, sem prejuízo das atividades escolares.
$ I2 —- Os docentes em exercício nos setores de escola go-
zarao férias de acordo com o calendário escolar do municipio.
$ 2º - Os professores, alem das normas oriundas do Depar-
tamento de Educação, sujeitar-seao, por dispositivos desta lei, —
aos regulamentos internos a serem baixados, e a Consolidação das
Leis do Trabalho
SEÇÃO XII
DOS DEVERES
Artigo 46 — Os integrantes do quadro de educação munici —
pal tem o dever constante de considerar a relevancia social de -—-
suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequadas -
a dignidade profissional, em razao da qual, alem das obrigaçoes -
previstas em outras normas devera:
N
[[) I - Conhecer e respeitar as leis;
Wi a coro, o
pr Il — Preservar os princípios, os ideais é fins da Educa-
/ cao brasileira, atraves de seu desempenho profissio
nal;
Preieitura Municipal de Palmital
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———— — “2
Fls. —13-
[Il — Desempenhar a atribuições, funções e cargos especi-
ficos da Educação, com eficiência, zelo e presteza;
IV. — Empenhar-se pela educação integral da criança, incu
tindo-lhe o espírito de solidariedade humana, de -—-
Justiça e de cooperação;
V - Participar das atividades educacionais que lhe fo--
rem atribuidas, por forca de suas funçoes;
VI — Manter espírito de cooperação e solidariedade com a
equipe de trabalho e a comunidade em geral;
VII —- Incentivar a participação, o diálogo ea cooperação
entre educandos, demais educadores e a comunidade -
em geral, visando à construçao de uma sociedade de
mocrática;
VITI= Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pe-
la reputação da categoria profissional;
IX — Cumprir as ordem superiores, representando quando -
i legais;
X - Comunicar ao chefe imediato, todas a irregularida -
des que tiver conhecimento no local de trabalho;
XI —- Considerar os princípios psico-pedagógicos, a reali
dade sócio-economica da clientela escolar e as dire
trizes da política educacional na escolha e utiliza
ção de materiais, procedimentos didáticos e instru
mentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem
Paragrafo Único - Constitui falta grave do integrante do-
Quadro de Educaçao, impedir que o aluno participe das atividades-
escolares em razao de qualquer carencia material.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE -
EDUCAÇÃO E CULTURA.
Artigo 47 - ATem dos integrantes do quadro de educaçao mu
nicipal, o Departamento Municipal de Educação e Cultura devera -—-
contar com as seguintes funçoes que comporao o quadro do departa-
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. -I4-
mento Municipal de Educação e Cultura (anexo VI)
I - Encarregado dos Serviços Comunitários;
[|| - Supervisor Pedagógico;
LI — Bibliotecário Escolar;
IV - Coordenador Cultural e Eventos Escolares;
V - Coordenador de Recreação e Esportes Escolar e Pre--
Escolar;
VI — Coordenador de Alimentação e Saúde;
VII — Chefe do Departamento de Educação e Cultura.
$ |Iº - Para cada função citada nos incisos deste artigo -
haverá uma única vaga.
$ 2º — Para quaisquer das funções citadas nos incisos des
te artigo, poderão ser convidados integrantes do quadro da Educa-
ção Municipal ou mesmo elementos que nao pertençam ao quadro dos-
servidores municipais e serao de livre preenchimento pelo Prefei-
to Municipal, constituindo em funções de confiança.
$ 3º - A remuneração dos ocupantes das funções de confian
ça do quadro do departamento de educação e cultura é fixada de ——
acordo com a tabela do pessoal da Prefeitura de Palmital (anexo -
VI).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 48 - O Departamento dé Educaçao e Cultura, de acor
do com suas necessidades, podera admitir estagiários, cujos venci
mentos seguirão a tabela de bolsa-auxilio,a ser estabelecida pela
Administração.
Artigo 49 - As vantagens previstas neste plano ao Profes-
sor, nao implicam em prejuízo das demais, concedidas a todos os
servidores municipais.
Artigo 50 - Aos cargos e empregos de que trata esta Lei,-
aplicam-se as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, -
aos empregados e da Lei que dispoe sobre o quadro de pessoal da-
Prefeitura municipal de Palmital.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— e— — à
fis. —l5=
Artigo 5] - A Divisão de Pessoal do Departamento de --———
Administração apostilara os títulos ou fara as anotações nas car-
teiras de Trabalho e Previdencia Social dos Servidores atingidos-
por esta Lei.
Artigo 52 - Fica o Prefeito autorizado a baixar os atos -
regulamentares, decretos ou portarias, necessarios à execução des
ta Lei.
Artigo 53 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
serao atendidas no corrente exercício, por conta de dotações pró-
prias, consignadas no orçamento, e, ainda, de créditos adicionais
e especiais, e que fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se-
necessario, por decreto.
Artigo 54 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 04 de setembro de
1987.
AEBANO RÁÍNÃO
Prefeito Munic ipal
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— — —*
ANEXO II
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO AMPLITUDE DE VENCIMENTO
01 PROFESSOR 03
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ANEXO 11]
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
01 Intrutor de marcenaria 01
01 Instrutor de bordado e croche 01
01 Instrutor de horta e jardins
e pequenos animais 01]
01 Instrutor de mecanica e veicu
los 02
01 Instrutor de cerâmica 01
01 Instrutor de corte e costura 01
0! Instrutor de artesanato 01
07
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ms OO
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
em
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO % A SER APLICADA REFERÊNCIA
SOBRE O VALOR DA
REFERÊNCIA
01 Coordenador de edu
cação infantil 100% 03
- : TT
01 Coordenador de edu
cação supletiva 100% 03
01 Coordenador de en-
| sino profissionali
zante 100% 03
k —+ 1
01 | Assistente Pedago-
| ais 100% 03
o A
Preieitura Municipal de Palmital
INSTRUTOR
PROFESSOR
COORDENADOR DE EDU
CAÇÃO INFANTIL.....
ASSISTENTE PEDAGÓ-
GICO...cciillcr
COORDENADOR DE EDU
CAÇÃO SUPLETIVA.
COORDENADOR DE ENn-
SINO PROFISSIONALI
Estado de São Paulo
—— — — —*
ANEXO V
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DOS EMPREGOS DE-
INSTRUTORES, DE PROFESSORES E DAS FUNÇÕES GRA-
TIFICADAS.
Conhecimento profissional pratico da ativida
de Junto aos Centros Muni-
cipais de Iniciação ao Trabalho.
e
que vai desenvolver
Habilitação específica em magistério e para a
tuar na pre-escola: especialização em pre-esco
la.
Licenciatura em Pedagogia (ou cursando) e habi
litação em Administração Escolar, com experien
de
2 anos de PR na rede
de Palmital.
cia mínima de
ens i no munic i pal
Licenciatura em Pedagogia (ou cursando) e habi,
litaçao em supervisao escolar, com experiência
anos de magistério na rede de ensi-
Palmital.
minima de 2
no Municipal de
«Licenciatura em Pedagogia (ou cursando) e habi
I itação em Administração Escolar, com exper ien-
cia minima de 2 anos de magistério na Rede de
Ensino Municipal de Palmital
Licenciatura em Pedagogia (ou cursando) e habi
Litação em Administração Escolar, com experien
cia mínima de 2 anos de na rede de-
Ensino Municipal de Palmital
magi stér io
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— — — É
ANEXO VI
QUADRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO E CULTURA
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTOS
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
E CULTURA 6 sal. mínimos
0! COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO E SAÚ-
DE (Nutricionista) 4 sal. minimos
0| SUPERVISOR PEDAGÓGICO 4 sal. mínimos
0] COORDENADOR DE RECREAÇÃO E ESPOR-
TES (Prof. de Educação Física) 3 sal. mínimos
01 COORDENADOR DE CULTURA E EVENTOS 3 sal. mínimos
0| BIBLIOTECÁRIO ESCOLAR 2 sal. mínimos
0! ENCARREGADO DE SERVIÇOS COMUNI TÁ
RIOS 2 sal. mínimos
01 ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE RECRE
AÇÃO INFANTIL 2 sal. mínimos
il
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS
r z
REFERÊNCIA VENCIMENTOS
+
01 | Salário Base
02 | Salario Base mais 05% do salário mínimo
É | Salário Base mais 10% do salario minimo
04 | Salário Base mais [5% do salário mínimo
05 | Salario Base mais salário mínimo
06 | Salário Base mais 25% do salário mínimo
07 | Salário Base mais 30% do salário mínimo
08 | Salário Base mais 35% do salário mínimo
09 | Salario Base mais 40% do salário minimo
Io | Salário Base mais 45% do salário minimo
R] | Salario base mais 50% do salário mínimo
|z | Salário Base mais 55% do salário mínimo
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Excelen-
cias, para apreciação por parte desse Egregio Legislativo, o Pro
jeto de Lei nº [1/87 - PM, que dispoe sobre o Estatuto do Magis-
terio Municipal de Palmital e da outras providências.
A existência do Estatuto do Magistério Municipal é uma -
exigência, atraves do Decreto nº 91.781, de |5 de outubro de —-—
1985, do Sr. Presidente da República, que, em seus considerandos
especifica:
CONSIDERANDO os propósitos governamentais de dignifica -
ção social e valorização profissional do magistério, contidos na
proposta “Educação para Todos”.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ao magistério -
municipal, perpectivas de carreiras e de aperfeiçoamento funcio-
nal, mediante normas estatutarias específicas.
Além da obrigatoriedade, pelo Decreto Governamental, --—
existe a necessidade do Estatuto, e de se definir a estrutura or
ganização, funcionamento e atuação do Departamento de Educação e
Cultura da Prefeitura Municipal de Palmital; estabelecer os -——
princípios básicos da rede Municipal de Educação; definir e es--
truturar o quadro de ensino público municipal; definir e estabe-
lecer as funções de ensino é as funções gratificadas de confian-
ça da área de educação; definir a sistemática de acesso aos car-
gos de confiança por parte dos docentes da rede municipal (aces-
so, permanencia e retorno as Funções de origem, tudo isso, levan-
do-se em conta a grande responsabilidade social do Departamento-
de Educação e Cultura, considerando-se que compete ao Municipio,
desenvolver os serviços auxiliares à rede Estadual de Ensino, co
mo transporte de alunos, merenda escolar e outros, visando o --——
NA
acompanhamento e a permanência dos alunos na escola.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— a— > 2
fis. -02-
Por outro lado, com as mudanças politico-administrativas
do Governo, o Municipio vem assumindo paulatina e progressivamen
te a situação educacional, em sua área de jurisdição.
É A MUNICIPALIZAÇÃO, não so no setor do ensino, como em
diversos outros setores, como por exemplo a Saúde.
Para chegarmos ao Estatuto que ora se lhes apresenta, fi
zemos longos estudos, tomando por base o Estatuto do Magistério--
Paulista, e o Estatuto do Magistério do Municipio de Assis, que,
por sua vez consultou o Projeto de Estatuto do CEPAM, além dos --
Estatutos do Magistério de Campinas, Sao Bernardo do Campo, Sao-
Jose dos Campos, Bauru e Sorocaba.
Procuramos, ao elaborar o projeto, enquadra-lo de acordo-
com as nossas real idades.
Julgamos que tenha tal estatuto, atendido as nossas ne--
cessidades, estando o mais perfeito possivel.
Trata-se de matéria urgente, e, nestas condiçoes, solici
tamos a Vossas Excelencias, que aprovem o Projeto de Lei do Esta
tuto do Magistério Municipal de Palmital, em carater de urgencia
urgentissima.
Esperando contar com as atençoes de Vossas Excelencias,-
antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportunidade -
os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
/
/ UA
IS / E dd
ALBTRÉ RA INHO
Prefeito Munici pal