materia nº 12/1987

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 12/87
Estima a receita e fixa a despesa do
Municipio de Palmital, para o exer--
cicio de 1988.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo Iº - O Orçamento Geral do Municipio-
“de Palmital, para o exercicio financeiro de 1988, estima areceita-
e fixa a despesa em Cz.$ 174.000,000,00(cento e setenta e quatro -
milhoes de cruzados) da Prefeitura e Cz.$ 18.000,000,00 (dezoito--
milhões de cruzados) do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto, discri-
minados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada median-
te a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes--
e de capital, na forma da legislação em vigor e das especiFicações-
constantes do anexo 2,da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramen--
to:
PREFEITURA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributórisessesss e censos comas Cad 13.020.000,00
Receita Patrimonial .ezecunuusuanacac asas CZD 3.010.000,00
Receita de serviçoS.seszsuccuuanacancosaCZS 1.000.000,00
Transferencias correntes, .cuusmc cce cana CZS 103. 160.000,00
Outras receitas correntes. .zremcunme anca CZ5 9 « 360 000, 00
Soma das receitas correntes. . ««««Cz$ 129.550.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de créditos. .cccuzamuccncca ra «CZÊ 25.000.000,00
Alienação de bensasasumuecanceneanaa cos CZÊ 1.000.000,00
Transferencias de capital... cazucaenarcaCz5 150.000,00
Outras receitas de capital ..csuazenen o ««CZS 300 000,00
EE Soma das receitas de capital... «Cz5 26 «450.000, 00
SAAE
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls.2-
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA. .««cualzô 156.000,000,00
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária.sesescenancnma case D 1.910.000,00
Receita Patrimonial «secucacanusunanas0ZeS 100.000,00
Receita Industrial «umsans é camas o pamalzad 10.570.000,00
Receita de serviçoS.wweseccewswws cane CLP 500.000,00
Outras receitas correntes. .zuz= cuz cu«CZuD 320.000,00
TE A A A
Soma das receitas correntes... az «u«Cz.9 13.400.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de credito..cccevumme ce seca CZaS 4.600.000,00
Soma das receitas de capital .«ces«alz.S 4 «600 «000, 00
TOTAL DA RECEITA DO SAAE sas caansasCZoS 18.000.000,00
TOTAL GERAL-PREFEITURA E SAAE, scualzed 174.000.000,00
Artigo 3º - A despesa sera realizada segundo a discri-
minação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que -
apresentam o seguinte desdobramento:
PREFEITURA
| - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
SAAE
A o
/
OI - Legislativo. .nzeununacccaneaCZeD 5.516.000,00
03 - Administraçao e planejamento.Cz.$ 19.437 .000,00
08 - Educação e Culturas. ..cscenaCze5 43.403.000,00
IO - Habitação e urbanismo... .«««CzeÔ 19.304.000,00
11 — Industria, Comercio e ServiçosCeS 1.181.000,00
13 - Saude e saneamento... usazenaCZeS 7.417.000,00
15 - Assistência e previdencias«««0z.$ 25 «028.000,00
I6 - Tranportes....cenuemenena nene lZaD 34.714.000,00
TOTAL DA PREFEITURA us « amucacaraço o e sap lzab 156.000.000,00
|3 = Saude e saneamento. .aceuzuucaCZad 17 .885.000,00
15 - Assistencia e Previdência«.««Cz.5 115.000,00
TOTAL. DO SAAE; guamaãs à ememíino » sue malz d 18.000.000,00
TOTAL GERAL POR FUNÇÕES DE GOVERNOCZ.S 174.000.000,00
Estado de São Paulo
CO L—
fls.3-
2 - POR PROGRAMAS
PREFEITURA
Preieitura Municipal de Palmital
OI - Processo legislativosasusecenenusalZa) 5.516.000,00
07 - Administração. ..uscencenaananenaealZoS 19.437 «000,00
42 - Ensino de IL grausesasuunenccneanalZoS 37 «212.000,00
46 - Educação Fisica e desportosa «za=«Cznd 4.750.000,00
AB = Cultuba-a ss saiçaoa ses 1 amem BZED 1.441.000,00
60 - Serviços de uti lidade publicas.«s«Czad 19. 304.000,00
63 - Comerciosacanenumunccruunneco nan ns CZa) 1.181.000,00
O = Squdêcasaas É manos queer CEA 5.081.000,00
76 - saneamento. .zuumecmeneanennca cane alZad 2.336.000,00
8] « Assistênci as; naguana veces comi) 21.428.000,00
84 - Programa de formação do Patrimonio
do Servidor Publicosss cassio nas eucsCZeS 3.600.000,00
88 - Transporte rodoviáriosassunuzszzz«CzeS | 21.724.000,00
9I - Transporte Urbano... .cccosesmes eae CZD 12.990 .000,00
TOTAL DA PREFEITURA, .sececacenenuasenecCzes 156.000.000,00
SAAE
76 - Sanéamento secs cce emacs = «CZod 17.885.000,00
84 - Programa de formaçao do patrimonio
do servidor asus 1 qesuana o eceeses e «CEnb 115.000,00
TOTAL DO SAAE. .acusenecerenan encena nneCZed 18.000 .000,00
TOTAL GERAL-Prefeitura e SAAE. .azemuesalZeS 174.000 .000,00
3- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
PREFEITURA
Despesas correntes... .uusuzuzanunuunannns a CZaS 125. 340.000,00
Despesas de capital assassvo 4 cones + qusessalãS 30 «660.000,00
SAAE
total da Prefeitura... .cccecuemmas0Cz9 156.000.000,00
Despesas correntes. ..z.suzcucuusnuunaCZeD 16.040,.000,00
Despesas de capital.=...uuuucuzcurmecaCZaS 1.960.000,00
coca! do: SAE as cesvases neeneces « eccaD Eb E
Total
Geral-Prefeitura e SAAE. cuauencsCZad
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
18.000.000,00
174.000.000, 00
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls.4-
O) — Legi siGCiVosuss sema comenalzas 5.516.000,00
02 = Executivo asas » cce é cerenilZad 150. 484.000,00
total da Prefeitura... ccsuunc cen sCZeD 156.000.000,00
SAAE
OI - Serviço Autonomo de Água e Es-
Bobo js à senso a poemas vu so coa CZad 18.000 000,00
Total geral-Prefeitura-Saae. «Cz.9 174.000.000,00
5-POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PREFEITURA
Camara Municipa] eua camesus gos lzd 5.516.000,00
Serviços administrativos... «zeca = «CBS 20.221 .000,00
Serviços de assistencias.emzcuuunalZad 69 «912.000,00
Serviços municipais. samenso o comam 0Z«b 57 «535.000,00
Encargos municipais..sencensunsanalZed 2.816.000,00
Total da Prefeitura... uesanmunenlZaS 156 .000.000,00
SAAE
Serviço de agua-Distrito daSede,..Cz.ô 11.569.000,00
Serviço de agua-Distrito Sussuí .««Cz.5 1.173.000,00
Serviço de esgoto, «saum a cnusee CLS 5.258 000,00
TOTAL DO SAAEgmss 4 pernas é é qcaana Cgad 18.000.000,00
TOTAL GERAL-Prefeitura - SAAE, as s«CzaS 174.000,000,00
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
| - realizar operações de crédito por ante--
cipação da receita, até o limite de 25%(vinte e cinco por cen--
to) da recéita estimada nos termos do artigo 67 da Emenda Cons-
titucional n. 1/69.
[1 - Abrir créditos suplementares até o limite
de 40%(quarenta por cento) do presente orçamento de despesa, nos-
termos do Artigo 7º da Lei n. 4.320/64.,
[Il - Efetuar operações de crédito para finan--
z
ciamento de obras, e outros despesas correntes e de capital, ate
A limite previsto na receita de operações de crédito.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis.5-
Artigo 5º
- Esta lei entrará em vigor a partir de 0] de
janeiro de 1988.
. . . e, Ed .
Artigo 6º - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 22 de setembro de
1987.
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
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