materia nº 13/1987

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O — ———
PROJETO DE LEI Nº 13/87
Dispoe sobre o Orçamento Plurianual de
Investimentos da Prefeitura Municipal-
de Palmital, para o triênio 1988/1990.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo |I2 - O Orçamento Plurianual de Investi-
mentos da Prefeitura Municipal de Palmital, para o triênio 1988/1990,
constituídos pelos anexos integrantes desta Lei, e elaborados na for-
ma dos Atos Complementares ns. 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de ou--
tubro de 1969, respectivamente, estima para o período às despesas de -
capital em Cz.$ 111.260.000,00(cento e onze milhoes, duzentos e ses--
senta mil cruzados).
Artigo 2º - Os recursos destinados ao financia-
mento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de --
Investimentos para o triênio, estao demonstrados no anexo de Projeção-
das Receitas de Capital.
Artigo 3º - As despesas de capital, programadas
com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na -
forma constante do anexo de Projeção das desçesas de capital.
Artigo 4º - Na elaboração das propostas anuais,
do período, serao ajustadas as importâncias consignadas aos elementos-
da despesa, podendo, em decorrência da alteração da receita, ser cria-
dos novos, reformulados ou suprimidos programas constantes dos anexos-
desta lei. a A
Paragrafo unico- Às importancias referentes aos
exercicios de 1989 e 1990, serao corrigidos monetariamente, por oca---
siao da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exer-
cicios. ,
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor a Ol de -
janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital,22 de setembro
de 1987.
A NHO
Prefeito Municipal