materia nº 14/1987

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 4 87
Dispõe sobre o horário de atendi-
mento so público nas instituições
Financeirase
A Cômara Municipal ce Palmital, decreta:
K, Artigo 1º - Passará a ser des 9:00 as 16:00 horas
diariamente, de segunda 3 sexta-feira, o atendimento ao público, -
das instituições financeires do Município de Palmital.
parágrafo Único - Por instituições financeiras,en
tende-se os Bancos Comerciais, de Desenvolvimento, de Investimen -
tos, Caixas Econômicas, Cooperativas de Créditos, Sociedades de -
Créditos Imobiliários, Sociedades de Poupança, Sociedade de Crédi-
to, Financiamento e Investimentos, Coretoras e Distribuidoras de
Títulos e Valores Imobiliórios.
Artigo 2º - A inobservância do horórios fixado su
jeitará o infrator às multas estipuladas na legislação municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na deta de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala dos Sessões da Cômara Municipal de Palmital,
em 19 de outubro de 1987.
REFNRCDE CUSTÓDIO DA SILVA
Vereador.
Justificativa:
Considerando-se que o horário bancário, atuslmen-
te vigente, comprovadamente estó causando muitos problemas aos em
presórios, funcionários e ao povo em geral, que perdem muitas he
res preciosas de trabalho para enfrentar filas intermináveis nas à
gências dos diversos bancos;
considerando-se que esse novo horário, adotado há
bom tempo, mostra-se insatisfatório e prejudicial aos interesses -
da população, principalmente aos agricultores;
considerando-se que alguns municípios da região ,
inclusive do vizinho Estado do Paraná já tem Lei Municipal disci -
plinando esse assunto;
-segue/
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -2-
considerando-se que o presente projeto está revesti
dos das formalidades legais, conforme decidiu a Justiça Federal em -
decisão de 08 de maio de 1987, conforme documentação anexas, é que E)
presentamos o presente projeto que estamos certos terá vacatamento -
dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital,em
19 de outubro de 1987. Pá
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ADE SILVA
—ereador.-
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