materia nº 16/1987

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O — ——
x
brar convento
lutoriza o Executivo a cel
com o Soverno do Estado de Sao Paulo, --
. 1 e» . - . -
com interveniencia da Secretaria de Esta
; ' : F “ - o. .
do da Saude, com vistas a municipaliza--
& . Va? n ;
-ao dos serviços de Saude Publicas.
Ed | CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo |Iº - Fica o Municipio de Palmital, autori-
. . » .
»y Prefeito em exercicio, Convento
zado a celebrar, representado pelo
la Secretaria
o, com interveniencia
com o do Estado de Sao
ar a integraçao dos serviços-
Saude, objetivando implemer
atuam no município, propiciando mudança qualitativa dos -
ção «
e municipaliz
ma a
nesas com a xecuçao do conve-
nio em tela, no que couber ao Nunicipio, no corrente exercicio, corre-
mo ”
a .
rao por conta de dotaçaes proprias do orçame
to vigente, suplementadas
na importancia necessaria?consi nos orçamentos futuros.
rt a lei entrara em vigor na data --
”
de sua disposi coces em contrario.
'
a Municipal de
vembro de 1957.
Prefeito Hunicipal
tisfacao de encaminhar a Vos--
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.projeto de lei ns. 16/87-1
" a >
Vossas celências para apreciação por parte desse Egregio Legisla-
' F ; F É greg 9
tivo o projeto de lIci n. 16 1 -BÉ que auto
E i ;
.” o - «
com interveniencia da Secretaria-
a celebraçao de --
das .
convenio com o governo do E lo
com vistas a Municipalizaçao dos serviços de --
de Estado da Sa
- Ed - .
Saude Publica.
projeto de lei foi elaborado de acordo com a -
Estado da-
nuta encaminhada a esta Prefeitura, pela Secretaria
m
» a
Saude, atraves do A-20- de Assis.
- a .
Como e do conhecimento de Vossas Excelencias, -
a municipali ta Saude e irroversivel, e todos os municipios --
deverao obrig mente aderir a ela.
”
5
Por outro lado, os serviços de Saude serao aumen-
À)
[9
-
' . Va o
tados e amoliados, para melhor atendimento a populaçao, mormente a -
E 1 Por ão,
populaçao mais carente.
. »
Ja participamos de diversas reunioes, tanto em -
- ess
Sao Paulo, como no ERSÁ, para tratarmos do ass:
unto, e, os projetos--
- A A a
estao sendo claborados em carater de urgencia, pela Prefeitura, em -
conjunto com o Centro de Saude e com o ERSA de Ássis, para que, « -
ainda neste mes, tenhamos o servico de saude municipalizado.
ig º 1 1
os os prestimos de Vossas-
Pelo exposto, solicit
a +. . . .
celencias no sentido de que aprovem o presente projeto de lei, em-
a, para que possamos encaminhar a -
a . f .
carater de urgencia urgentiss
- é [ar ; e
lei e demais documentos necessarios, o mais breve possivel.
» =
Esperando contar com as atençoes de Vossas Exce--
te agradecemos, apresentando-lhes na oportuni da-
lencias, antecipadamen
+ t S 2) s+
de ps protegtas e ast
/> De
+ r , . 4, pa - .
em/5/25/ DISCUSSÃO E VOTA ÃO atenciosamente,
sESSAOEXY. Pod A | Lo AG
a e consideração.
Toshiç 7 á
Presidente
Lar
Prefeita CRM peim A rr
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